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PL estabelece medidas para regularizar ocupação de imóveis por entidades religiosas e clubes

O PL institui a política pública de regularização fundiária de unidades imobiliárias ocupadas por entidades sem fins lucrativos

O governo propôs e a Câmara Legislativa aprovou, em segundo turno e redação final, nesta terça-feira (15), o projeto de lei nº 1.614/2020. A intenção era solucionar a questão da regularização de imóveis de propriedade da Terracap ou do Distrito Federal ocupados, de forma irregular, por associações e entidades assistenciais e religiosas. O PL institui a política pública de regularização fundiária de unidades imobiliárias ocupadas por entidades sem fins lucrativos.

Inclui ainda as associações representativas de servidores, empregados públicos ou membros de categorias profissionais, que contenham em seus objetivos e estatuto social, e desenvolvam, comprovadamente, atividades desportivas, culturais, recreativas, de lazer e de convivência social. À matéria, os deputados distritais apresentaram mais de duas dezenas de emendas, que foram reunidas ao conteúdo original em um projeto substitutivo.

A proposição segue para sanção do governador para ser transformada em lei.

Com informações da Agência CLDF






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