O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios decidiu no fim da tarde desta terça-feira (28), indeferir o mandato de segurança impetrado pela Ordem dos Advogados do Brasil – OAB/DF que solicitava a convocação extraordinária da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Segundo a liminar do Desembargador Vice-Presidente “não consta tenha a Câmara deliberado a respeito do requerimento formulado por 8 (oito) Deputados, até porque 14 (quatorze) Deputados apresentaram idêntico requerimento e obtiveram a declaração da Presidência de que a Câmara estava convocada para sessão extraordinária a partir de 11 de janeiro”. A decisão ressalta ainda que a Mesa Diretora pode convocar extraordinariamente a Câmara Legislativa, podendo 1/3 (um terço) da Câmara requerer essa convocação. Porém, nessa última hipótese, depende de deliberação da maioria.
Na decisão destacasse que “dos 8 (oito) signatários do requerimento que a impetrante pretende tenha prevalência é exatamente o Deputado Cabo Patrício. Se assim é verdade tem-se como certo que o Deputado Cabo Patrício aderiu à proposta subscrita por 16 (dezesseis) Deputados, tanto que sem qualquer discussão deu-a por aprovada.”
No pedido a OAB-DF afirmava que o Partido dos Trabalhadores, juntamente com outros Deputados, apresentaram à Mesa da Câmara Legislativa requerimento de convocação extraordinária durante todo o recesso parlamentar, requerimento esse assinado por 1/3 (um terço) dos membros da Casa, 8 (oito) Deputados Distritais, lido em Plenário, tendo como propósito e fundamentos a apuração de fatos gravíssimos que devem ser investigados a fundo.
Na semana passada, o Desembargador Corregedor determinou a impetrante a comprovação do requerimento de convocação extraordinária da CLDF por 1/3 (um terço) de seus membros e se foi protocolada naquela Casa.
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