O Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT) do Distrito Federal, que não passava por uma revisão profunda há quase 16 anos, foi aprovado, nesta terça-feira (25). O Plenário da Câmara Legislativa (CLDF) votou os dois turnos do Projeto de Lei Complementar (PLC) 78/2025, que prevê o aumento de 5% da área urbana do Distrito Federal.
A base do texto enfatiza a transparência e a mobilidade urbana e a manutenção das prerrogativas do Poder Legislativo. Parlamentares manifestaram preocupação com o fato de o PDOT estar, segundo eles, priorizando a regulamentação por parte do Poder Executivo, em detrimento do debate e da aprovação pela própria Câmara.
O presidente da CLDF, Wellington Luiz (MDB), foi cobrado pelos colegas que devolvesse ao parlamento as prerrogativas de legislar sobre temas relacionados ao solo. “Eu gostaria de ouvir o líder de governo, Hermeto (MDB), porque a manutenção das nossas prerrogativas dos deputados é uma posição nossa”.
A presidente da CAF e relatora, Jaqueline Silva (MDB), afirmou que as emendas que devolvem as prerrogativas aos parlamentares foram devolvidas ao texto original na comissão, e que a retirada do texto ocorreu na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Após discussão, as emendas, que haviam sido retiradas pelo deputado Robério Negreiros (PSD), foram votadas, ainda no primeiro turno, e retornaram ao texto.
“Bom texto”
Jaqueline Silva defendeu a aprovação, reconhecendo que o texto não agradaria a todos, mas afirmando que a Casa chegou a um “bom texto”. Ela garantiu que a Câmara manterá sua competência para votar projetos sobre o solo e que as áreas administrativas não contempladas na regularização serão tratadas em projetos futuros, após estudos prévios.
Por sua vez, o líder do governo, Hermeto (MDB), classificou o dia como “histórico”, defendendo a coragem do governo em enfrentar o tema após a paralisação de gestões anteriores.
O líder da oposição, Chico Vigilante (PT), elogiou o projeto relatado pela deputada Jaqueline Silva. “A deputada ouviu todo mundo. Agora temos uma carta que diz como a cidade funciona”, disse. “O PDOT agora terá que ser mandado com um ano de antecedência, antes de vencer com 10 anos. Enquanto não aprovarmos outro ele ainda estará valendo. Minha preocupação era que ele fosse desfigurado, mas não foi isso que aconteceu”, completou.
Críticas
Apesar da aprovação na comissão, a oposição criticou o PLC, alegando que o aumento da área urbana em 5% é injustificado e pode incentivar a grilagem de terras, além da ausência de inclusão de habitação para pessoas de baixa renda, a flexibilização de licenciamentos ambientais e a falta de previsão de áreas de absorção do solo para drenagem de águas.
Outras críticas apontam para o desequilíbrio social e ambiental do projeto: ele prioriza condomínios de alto padrão e negligência a habitação para cerca de 60% da população em áreas vulneráveis; flexibiliza licenciamentos ambientais; e não inclui áreas de absorção do solo para prevenir alagamentos.
Regularizações fora
Um dos pontos retirados do PLC foi a regularização de diversas áreas. Ainda na Comissão de Assuntos Fundiários (CAF) foi explicado que, por lei, algumas regiões não puderam ser regularizadas, porque faltavam estudos para que elas fossem colocadas no texto final.
Outro ponto levantado pelos deputados, durante a votação, diz respeito a emendas prinmsobre proteção ambiental, em especial, a criação de reservas e parques. A oposição afirmou que faltam estudos sobre alguns pontos, principalmente na mobilidade urbana.
