A Administração Regional do Paranoá publicou no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) desta terça-feira (12) seu novo Plano de Ocupação de Áreas Públicas para Ambulantes.
O documento regulamenta e disciplina a atuação do comércio ambulante – com ou sem ponto fixo –, trazendo regras claras sobre locais autorizados, formas de atuação e atividades permitidas.
A medida garante mais organização, segurança e legalidade para quem trabalha e para quem consome, atendendo às determinações dos decretos nº 38.094/2017 e nº 39.769/2019 e das leis nº 6.190/2018, nº 4.257/2008 e nº 5.627/2016.
Com informações da Agência Brasília
