O Governo do Distrito Federal (GDF) definiu as suas prioridades e os projetos que entram na pauta de deliberação do Colégio de Líderes da Câmara Legislativa (CLDF) para esta semana. O pacote de medidas enviado pelo Palácio do Buriti foca em três pilares centrais: a reestruturação financeira do sistema penitenciário, o combate ao descarte ilegal de lixo com direito a recompensa para os cidadãos, e o acolhimento à população em situação de rua.
Todos os projetos do Executivo seguem aguardando pareceres em comissões temáticas fundamentais, que devem ser apresentados em Plenário, antes de avançarem para a votação definitiva. Veja os detalhes das propostas que pautam o debate político nos próximos dias:
O principal destaque na área de segurança pública é o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 96/2026. A proposta autoriza a criação do Fundo Rotativo do Sistema Penitenciário do Distrito Federal, que ficará vinculado à Secretaria de Administração Penitenciária (SEAPE).
O grande objetivo é fazer com que o sistema prisional arrecade e reinvesta suas próprias receitas. O fundo será abastecido por dotações próprias, repasses da FUNAP, rendimentos de concessões de uso, alienação de bens inservíveis da SEAPE, convênios e, principalmente, pelo ressarcimento das despesas realizadas com a manutenção do próprio condenado.
Os recursos serão carimbados para a manutenção e melhoria das unidades prisionais, compra de insumos e equipamentos, capacitação de servidores e detentos, além de políticas de ressocialização.
O projeto aguarda a liberação de pareceres nas comissões de Segurança (CS), de Economia, Orçamento e Finanças (Ceof) e de Constituição e Justiça (CCJ).
Lei imperial
Para o meio ambiente e a ordem urbana, o Executivo aposta no Projeto de Lei (PL) nº 2.221/2026. A medida cria o programa Sistema Fiscaliza Cidadão, que será integrado diretamente ao aplicativo oficial e-GDF.
A proposta quer transformar a população em fiscal da cidade. Os cidadãos poderão enviar denúncias de descarte irregular de resíduos e atos lesivos à limpeza pública utilizando fotos, vídeos e ferramentas de georreferenciamento para ajudar a identificar os infratores.
O projeto prevê o pagamento de uma recompensa pecuniária (em dinheiro) para o denunciante caso a sua informação resulte na aplicação e recolhimento efetivo da multa pelo Estado. O prêmio será limitado a até 20% do valor da multa cobrada.
O restante do dinheiro arrecadado com as penalidades será obrigatoriamente revertido para campanhas de educação ambiental e programas de limpeza e recuperação urbana.
O projeto já foi aprovado pela Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle (CFGTC), mas ainda precisa passar pelas comissões de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo (CDESCTMAT) e pela Ceof.
População em situação de rua
Fechando o pacote de prioridades, o PL nº 2.367/2026 propõe a instituição de diretrizes para o acolhimento humanizado e atenção integral à população em situação de rua no DF. O projeto foca em criar mecanismos de articulação institucional e instrumentos integrados para proteger e promover os direitos dessa comunidade vulnerável.
Esta proposta tramita de forma conjunta (apensada) com outros dois projetos de lei de teor semelhante apresentados pelo Legislativo: o PL nº 2.224/2026, do deputado Thiago Manzoni (PL), e o PL nº 2.354/2026, do deputado Eduardo Pedrosa (União).
Por se tratar de um tema complexo e de forte cunho social, o projeto tem uma longa fila de análises pendentes, aguardando pareceres da CCJ, da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania, Legislação Participativa e Assuntos Sociais (CDDHCLP), da Comissão de Saúde (CSA) e da Ceof.
Próximos Passos
A expectativa da Casa Civil e da Secretaria Executiva de Relações Parlamentares do GDF é destravar as relatorias dessas matérias nas comissões para que os textos fiquem prontos para a votação em plenário o quanto antes.