Operação investiga venda ilegal de lotes

A Secretaria de Habitação realiza nesta quarta-feira (3), treatment a partir das 8h, cheap uma grande operação na QNR 5 de Ceilândia para fiscalizar lotes do Programa Habitacional do GDF que teriam sido vendidos de forma irregular pelos beneficiários. O objetivo da ação é notificar moradores que receberam lotes do governo e que, visit this site por algum motivo, fizeram transações ilegais com os terrenos.

Segundo o secretário de Habitação, Paulo Roriz, 53 denúncias sobre ocupação irregular dos lotes já chegaram ao órgão e estão sendo devidamente apuradas. Os indícios de irregularidade são detectados por meio do cruzamento detalhado de dados entre vários órgãos do GDF. “Até agora notificamos 19 beneficiários que possuem algum sinal de irregularidade em todo o DF”, informa.

A Lei 3.877/06 determina que apenas famílias com renda de até 12 salários mínimos, sem imóveis e que morem há pelo menos cinco anos no DF possam ser beneficiadas pelo programa habitacional do governo.  Além disso, ao receber o Termo de Concessão de Uso (TCU), documento que autoriza a família a ocupar o lote, o beneficiário declara estar ciente da proibição de qualquer tipo de transação com o terreno, como a venda, o aluguel e a permuta do lote.

A Lei Orgânica do DF prevê que a família beneficiada pelo programa de moradias more pelo menos 10 anos no lote antes de receber a escritura definitiva da área. “Somente a escritura dá a propriedade da terra ao beneficiário. Até recebê-la, a família é apenas ocupante do lote e o GDF continua sendo o dono da terra”, enfatiza Paulo Roriz.

As denúncias começaram a aumentar depois que a Secretaria de Habitação decidiu punir um bombeiro militar, em janeiro deste ano, após  ele ter repassado o direito do uso do lote recebido pela Codhab a um policial militar aposentado. O negócio foi concretizado por meio de procuração registrada em cartório.

Segundo Paulo Roriz, um ofício já foi encaminhado para a Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg), entidade que representa os cartórios brasileiros, informando sobre essa prática ilegal e solicitando providências no sentido de proibir a emissão de procurações a qualquer interessado que apresente apenas o Termo de Concessão de Uso.