A lei não deixa dúvidas: nos lotes destinados à habitação unifamiliar, no Guará, as edificações devem chegar a, no máximo, três pavimentos. Ainda assim, alguns moradores da região teimam em infringir a regra. Por meio de uma denúncia, o JBr. flagrou uma construção irregular na QE 44 do Guará II. A casa, ainda em obra, já está com o quarto andar praticamente concluído. O proprietário não foi encontrado, mas, segundo vizinhos, ele ergue a residência sem qualquer intervenção do poder público.
“Fiquei me questionando se ele conseguiu o Habite-se porque quero construir um terceiro andar na minha e até agora não tive a permissão. É demorado, não vem de uma hora para outra. E, pela própria localização, acredito que ele não tenha”, afirma C.A., 50 anos, morador da quadra, que prefere não se identificar. De acordo com ele, a obra atrapalha a visão dos outros vizinhos. “Quem construiu sua casa como manda a regra é prejudicado por essa obra que, claramente, destoa de todo o resto”, critica.
E a construção da QE 44 não é a única irregular da região. Nas quadras próximas, como a 42, 40 e 38, o JBr. flagrou outras que ultrapassam o limite de pavimentos. Além disso, no Guará I, na QI/QE 07, também existem edificações que desobedecem o Plano Diretor Local do Guará, instituído em 2006, por meio da Lei Complementar 733. “Imagino que quando as pessoas fazem algo assim é porque falta ação do poder público porque eu, cidadã de bem, que procuro fazer as coisas como manda a lei, não consigo o Habite-se para uma casa dessa altura”, opina V.V., 39 anos, que também prefere preservar sua identidade.
De acordo com o Plano Diretor da região, os lotes destinados à habitação unifamiliar da QE 44 têm dimensão de 128m2 . Na expansão da quadra, as edificações destinadas ao uso habitacional não devem atingir mais de dois pavimentos. A norma só muda para as chamadas Áreas Especiais, nas quais é possível a construção de edificações que atinjam seis pavimentos ou mais, explica a Secretaria de Estado de Gestão do Território e Habitação (Segeth).
Amparo legal
Procurado, o então administrador do Guará, José Edberto da Silva, afirmou que a administração está ciente do cenário na região. Contudo, ainda não possui levantamento preciso de quantas casas estão irregulares na cidade. Ele argumentou que aguarda, assim como outros gestores das administrações, aprovação da Lei Complementar de Uso e Ocupação do Solo do DF (Luos) para ter amparo legal antes de agir contra o mau uso dos lotes.
Saiba mais
De acordo com a Secretaria de Gestão do Território e Habitação (Segeth), muitas são as consequências danosas da ocupação desordenada do solo. São efeitos de natureza social, econômica, sobre a infraestrutura instalada, ambiental e paisagística.
A Colônia Agrícola 26 de Setembro (entre Brazlândia e Taguatinga) foi, no início, área pública. Com a ação de grileiros, existem os parcelamentos em lotes cada vez menores. Segundo a Agefis, a situação do assentamento é irregular, e as construções não têm alvará.
Nos bairros Morro da Cruz e Vitória, em São Sebãstião, moradores podem ter suas casas derrubadas e, caso tenham construído em área de proteção ambiental, podem ser presos por crime ambiental ou parcelamento de terras públicas, segundo a Agefis.
Agefis garante que vai verificar obras
A responsabilidade pela preservação da ocupação ordenada no Guará, segundo o administrador à época questionado José Edberto da Silva, depende da consciência da população também. “Os moradores devem ajudar o poder público a controlar isso. Depois de erguidas, não há como chegar e mandar simplesmente destruir a casa deles. É uma situação diferente da do Sol Nascente”, respondeu, sem esclarecer, com precisão, quais são as distinções entre os dois casos.
Já a Agência de Fiscalização do DF (Agefis) esclareceu que trabalha, neste momento, com foco nas construções irregulares recentes, aquelas que ainda estão em construção. Por isso, a Agência garantiu que vai averiguar o quanto antes a situação na QE 44. “Vamos agir como temos agido em todo o DF. No caso das casas irregulares mais antigas, vamos notificar os residentes. Essa é a primeira atitude a ser tomada”, esclareceu a diretora do órgão, Bruna Pinheiro.
Segundo a autarquia, para evitar que outras pessoas cometam a infração, um levantamento é realizado no Guará. O objetivo é mapear as construções irregulares e começar a notificar os moradores. “Depois de pronto, vamos estudar caso a caso”, destacou Bruna.
Após saber que José Edberto da Silva pediu para deixar o cargo de administrador do Guará, o JBr. entrou em contato com a assessoria de imprensa do órgão para tentar falar com o atual, o vice-governador Renato Santana. Como resposta, houve a justificativa de que o gestor não estaria inteirado do assunto, pois assumiu o cargo provisoriamente.
