A OAB do Distrito Federal (OAB-DF) impetrou ontem um mandado de
segurança junto ao Tribunal de Justiça contra o requerimento
1.935/2009, assinado por 16 deputados distritais da base governista,
na madrugada do dia 16 de dezembro, que culminou no início do recesso
da Câmara Legislativa do DF. Na opinião da presidente da OAB-DF,
Estefânia Viveiros, a aprovação deste requerimento é uma manobra
política que acabará por adiar por, pelo menos, sete meses, os prazos
para a abertura do processo de impeachment contra o governador José
Roberto Arruda.
Não é apenas o recesso dos parlamentares que é questionado pela OAB-DF, mas o atrelamento da análise dos pedidos de cassação do governador do DF. à abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) e ao julgamento do inquérito da Operação Caixa de Pandora pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). “Eles retornariam ao trabalho no dia 11 de janeiro para, primeiro, instalar uma CPI, depois, analisar o processo em tramitação no STJ e, somente após tudo isso, analisariam o processo de impeachment”, observou a presidente da OAB-DF, Estefânia Viveiros.
Segundo Estefânia, a entidade está lutando para que a Câmara priorize a análise do processo contra o governador e o faça com celeridade. “O impeachment é uma medida política, para a qual os fatos apresentados até agora por si sós já são suficientes. Ele não tem nada a ver com a análise judicial do STJ, que vai verificar os crimes, investigá-los e julgá-los daqui a um ou dois anos “, complementou a presidente da OAB-DF.
A liminar da OAB-DF é sustentada pela ilegalidade e pela inconstitucionalidade do ato da Câmara Legislativa, conforme analisa a presidente da entidade. Estefânia mencionou a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual a maioria legislativa não pode frustrar os direitos da minoria. “Estamos buscando o mesmo raciocínio praticado pela Câmara Federal, para aplicar na Câmara Legislativa do DF. Se atos de caráter político forem ilegais, a lei prevê que eles podem e devem ser analisados pelo Poder Judiciário”, ressaltou a presidente.
No mandado de segurança, a OAB-DF pede também a validação do primeiro requerimento apresentado à Casa antes da abertura do recesso parlamentar. Este, por sua vez, foi assinado por oito deputados de oposição, que pediam a autoconvocação para a tramitação dos processos de impeachment. O presidente interino da Câmara Legislativa, deputado Cabo Patrício (PT), leu e aceitou o requerimento, mas a base governista não concordou com ele e, usando o princípio da maioria, aprovaram o segundo requerimento.
O mandato da OAB solicita ainda o impedimento ético para que deputados citados pela Operação Caixa de Pandora não participem das votações de abertura impeachment ou CPI na Câmara. “Eles estão julgando a si próprios, pois estão envolvidos, e não têm a moralidade e a impessoalidade, princípios constitucionais previstos na lei”, diz Estefânia.
Saiba +
O Tribunal de Justiça (TJ) está em recesso desde o dia 20 de dezembro de 2009 até o dia 7 de janeiro de 2010, mas funciona a partir das 14h em sistema de plantão.
Segundo prevê Estefânia Viveiros, pela “ilegalidade gritante” dos atos dos parlamentares distritais, os desembargadores do Tribunal de Justiça poderão julgar o mandato de segurança da OAB-DF ainda esta semana.
Se o TJ concordar com a OAB-DF e validar o primeiro requerimento apresentado pelos deputados oposicionistas à Câmara Legislativa, os parlamentares deverão voltar aos trabalhos ainda este ano para dar continuidade à abertura do processo de impeachment do governador do DF e dos 10 deputados citados na Operação Caixa de Pandora.
