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Brasília

Novas regras para crédito e sanções a servidores estão na pauta da CLDF

Deputados distritais têm perto de 200 itens para votar nesta terça-feira, dentre os quais projetos de lei, análise de vetos a matérias já aprovadas e recursos contra decisões das comissões técnicas

Redação Jornal de Brasília

30/08/2021 20h06

HYLDA CAVALCANTI

A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) tem sessão ordinária nesta terça-feira (31), para apreciação de quase 200 itens no plenário, entre projetos de lei, vetos que foram rejeitados e recursos contra decisões das comissões técnicas da Casa. Um dos principais destaques é a discussão e votação do projeto que dispõe sobre o percentual máximo para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento até 31 de dezembro de 2021. E, também, do texto que determina o fim da suspensão de prazos estabelecida pela Lei Complementar 967/ 2020.

Tal legislação estabelece, enquanto perdurar o estado de calamidade pública no Distrito Federal, a contagem dos prazos dos processos administrativos de apuração de responsabilidade para aplicação das sanções previstas a servidores e empregados públicos do GDF. Faz parte da lista, ainda, a votação de proposta que institui uma taxa para emissão de carteira de identidade civil, nas modalidades que especifica, e fixando as taxas das licenças relativas ao comércio e ao uso de explosivos e seus acessórios.

Dentre os itens que estavam na pauta de votação da última semana e que tiveram tramitação adiada, constam na pauta o projeto do Executivo que abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal (LOA) no valor de R$ 100 milhões para o pagamento de despesas diversas e o que regulamenta as novas regras para as feiras no Distrito Federal.

Já dentre os vetos – que compõem 142 itens da pauta – os principais a serem apreciados são o do projeto que dispõe sobre o piso salarial do enfermeiro na rede privada de Saúde do DF e o veto ao texto que institui o chamado programa Qualifitec, de qualificação profissional. Bem como o veto à proposta que assegura às pessoas com deficiência reserva mínima de 10% dos cargos de comissão nos órgãos do GDF e o que dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de brigada profissional, composta exclusivamente por bombeiros civis, pelas unidades e estabelecimentos das redes pública e privada de saúde do Distrito Federal.

Serviço voluntário

Fazem parte da pauta, ainda, propostas referentes ao texto que institui o serviço voluntário dos agentes e especialistas socioeducativos integrantes da carreira Socioeducativa do DF e dá outras providências.

É grande a expectativa na sessão de comentários e apartes sobre audiências públicas realizadas na última semana sobre melhorias para o novo setor Park Sul, criado nas proximidades do Guará e referente a melhorias no sistema de limpeza urbana do DF.

Também estão sendo esperados discursos e falas dos parlamentares sobre as manifestações a serem realizadas no dia 7 de Setembro em Brasília e Regiões Administrativas – tanto de apoio ao Governo Bolsonaro e contra instituições como o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Congresso Nacional, como também as que pedirão a defesa destas entidades e farão críticas ao presidente da República.

A pandemia da covid é outro tema que não será esquecido entre os pronunciamentos dos distritais. Assessores legislativos da Casa dão como certo que o tema será bastante abordado, no período em que o número de vítimas chegou a 10 mil pessoas no Distrito Federal. A sessão está programada para se iniciar a partir das 15h.

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