Com o objetivo de modernizar a legislação urbanística do Distrito Federal, desde o início desta gestão, foram 28 áreas regularizadas e 11 parcelamentos de solo aprovados. Tais medidas beneficiam mais de 225 mil habitantes. Além disso, a aprovação histórica de 2.220 alvarás de construção, em 2020, contribuiu para aquecer a economia local durante a pandemia.
O secretário da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh), Mateus Oliveira, afirmou que, até o final deste ano e no início de 2022, pelo menos 17 projetos de lei (PLs) considerados prioritários para desburocratizar e atualizar a legislação urbanística do DF serão discutidos com a sociedade e encaminhados pelo Poder Executivo à Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF).
“Todas essas propostas de lei beneficiam a população, porque permitem um serviço público mais eficiente, o desenvolvimento econômico com maior geração de empregos e maior arrecadação para o Estado”, explica o secretário.
Dois desses projetos já estão na CLDF, à espera da apreciação dos deputados. Um é o da revisão da Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos), e o outro é sobre a Regularização Fundiária Urbana (Reurb).
Mateus Oliveira ressalta que a proposta da Reurb é criar oito novas áreas de regularização de interesse social (Ariss) no DF, para garantir à população de baixa renda o direito à moradia com segurança jurídica e a infraestrutura necessária. Como resultado direto, serão de 50 mil moradores beneficiados nas regiões administrativas de Sobradinho, Planaltina, Sol Nascente/Pôr do Sol e São Sebastião.
Acompanhe, abaixo, os principais trechos da entrevista
Quais são as prioridades para a Seduh este ano?
Este ano, a nossa prioridade é a modernização da legislação urbanística do Distrito Federal. As leis urbanísticas são de iniciativa exclusiva do Poder Executivo e precisam ser pautadas em estudos técnicos e participação popular. É nesse sentido que a Seduh está empenhada em elaborar, discutir e encaminhar à Câmara Legislativa 17 projetos de lei ao longo do ano de 2021 e no início de 2022.
Qual a importância dessas leis?
São todas leis para modernizar a legislação urbanística do Distrito Federal e melhorar a condição de se avançar em políticas públicas de desenvolvimento urbano. De modo geral, todas essas propostas de lei beneficiam a população, porque permitem um serviço público mais eficiente, o desenvolvimento econômico com maior geração de empregos e maior arrecadação para o Estado; melhoram a possibilidade de oferta de projetos habitacionais, permitem o desenvolvimento de mais atividades de comércio e prestação de serviços para o pequeno e microempreendedor, entre outros aspectos.
Pode citar alguns desses projetos?
Alguns exemplos são a revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial [Pdot], que é a lei urbanística maior no DF, e o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília [Ppcub]. Esse último é um projeto aguardado há mais de dez anos, que tem como objetivo principal atualizar os usos permitidos em todos os imóveis situados no Plano Piloto, uma vez que a legislação vigente ainda é da época da criação de Brasília. A lista ainda inclui as mudanças na Lei dos Comércios Locais Sul, mais conhecidos como “puxadinhos”; a concessão de áreas públicas para comércios em outras regiões administrativas; o Programa de Revitalização do Setor Comercial Sul, conhecido como Viva Centro!, e as novas regras para os loteamentos fechados, entre outros.
Qual dos 17 projetos de lei está mais adiantado até o momento?
Dois projetos de lei já foram encaminhados à Câmara Legislativa e aguardam a apreciação dos deputados. Um deles é o Projeto de Lei Complementar [PLC] da revisão da Lei de Uso e Ocupação do Solo [Luos], que tem como objetivo corrigir equívocos e distorções identificadas na lei aprovada anteriormente [PLC n° 69/2020]. O outro projeto de lei é da Regularização Fundiária Urbana [Reurb], que tem como objetivo adotar os novos instrumentos previstos na legislação federal para esse tipo de regularização, bem como reconhecer oito novas áreas de regularização de interesse social (Ariss) no DF, dada a importância de agir com celeridade para evitar que essas ocupações irregulares venham a causar maiores danos ambientais e urbanísticos. Essas novas áreas beneficiarão cerca de 50 mil habitantes em Sobradinho, Planaltina, Sol Nascente e São Sebastião.
Como está o andamento do Ppcub e do Pdot?
O Ppcub já vinha sendo trabalhado em 2020, com base na avaliação feita pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional [Iphan] da minuta anteriormente encaminhada ao órgão. Estamos agora nos ajustes finais para apresentar o projeto de lei à sociedade e iniciar as discussões por meio de audiência pública, que deve ser realizada até a metade deste ano. Em relação ao Pdot, estamos fazendo uma série de eventos, reuniões e audiências públicas que acontecerão ao longo de todo este ano, por se tratar de uma lei cuja premissa fundamental é a construção coletiva com a sociedade em todos os seus segmentos. É por isso que esse processo está sendo feito com muita participação popular ao longo de todo este ano, para envio à Câmara Legislativa no início de 2022.
Qual a importância de discutir projetos de lei como a revisão do Pdot durante a pandemia?
A revisão do Pdot é definida pela lei federal como obrigatória, a ser feita a cada dez anos. O nosso Plano Diretor vigente completou uma década em 2019. Mas o principal a se observar é que a pandemia impôs uma série de desafios ao funcionamento da cidade e impõe a necessidade de o poder público buscar soluções mais céleres e efetivas para problemas graves – como o da falta de moradia, a falta de infraestrutura urbana em ocupações irregulares –, um novo olhar para o desenvolvimento econômico no DF. Por isso é importante seguir adiante com esse debate, principalmente neste momento.
Como a Seduh tem promovido essa participação da sociedade durante a pandemia?
O Estado não pode se omitir neste momento. Por isso, foram criadas formas de assegurar a efetiva participação popular e a discussão dos temas sem que houvesse aglomerações e respeitando todas as medidas de segurança impostas durante a pandemia. Isso inclui estabelecer reuniões, audiências públicas e discussões on-line para fomentar os debates – além de garantir o engajamento da população com a criação do Comitê de Gestão Participativa (CGP), que congrega cerca de 100 entidades que representam os mais diversos segmentos da sociedade civil organizada do Distrito Federal.
Como o senhor avalia os resultados da área de habitação e urbanização durante os dois primeiros anos de gestão?
Os dois primeiros anos tiveram como foco a melhoria dos procedimentos, dos fluxos e da gestão dos processos de aprovação de projetos de novos empreendimentos, de residências, de regularização fundiária e de criação de novos bairros. Essas eram as metas de toda a gestão do governador Ibaneis Rocha para garantir a maior eficiência do Estado e a celeridade na prestação dos serviços.
Pode dar exemplos práticos dos resultados dessas melhorias?
Batemos a marca histórica de 2.220 alvarás de construção emitidos em 2020. Além de representar mais que o triplo do número de alvarás expedidos em 2019, [esse número] é maior do que de todos os [registrados nos] últimos cinco anos juntos. Já começamos 2021 a todo vapor, com mais de 200 alvarás de construção expedidos em janeiro, um aumento de 13% em comparação com o mesmo período do ano passado. Esses números também foram resultado da proposta de lei já aprovada na Câmara Legislativa, de iniciativa do Executivo, que criou a liberação em até sete dias do alvará de construção para residências. Isso representou uma verdadeira revolução em desburocratização e simplificação dos processos. Além disso, 28 áreas foram regularizadas entre 2019 e este ano, beneficiando uma população estimada em mais de 79 mil habitantes. Já os projetos de parcelamento de solo aprovados beneficiaram mais de 146 mil pessoas desde o início da atual gestão até 2021. Ou seja, até agora, nosso governo já legalizou 225 mil lotes em todo o DF. A meta é aumentar cada vez mais a oferta de novos empreendimentos, para que a população tenha acesso a áreas regularizadas, que já nascem planejadas e com a segurança jurídica de que o local receberá obras de infraestrutura.
Com informações da Agência Brasília
