O polêmico projeto que altera a previdência dos servidores públicos do Distrito Federal foi aprovado pelas comissões de Constituição e Justiça (CCJ), de Assuntos Sociais (CAS) e de Economia, Orçamento e Finanças (Ceof) da Câmara Legislativa. O texto proposto pelo GDF sugere a criação de uma previdência complementar para novos servidores públicos, além de reunir em um só fundo de pagamento de aposentadorias todos os funcionários do DF.
A maioria das manifestações foi contrária ao projeto e à pressa para sua votação. O deputado Cláudio Abrantes (sem partido), por exemplo, apelou aos colegas para não apreciarem a matéria “na correria”. “Não consigo acreditar que a Câmara vá aprovar este projeto só por causa da pressão do governador”, condenou.
Por sua vez, o líder do governo na Câmara Legislativa, deputado Agaciel Maia (PR), defendeu o projeto e ressaltou que os recursos são necessários para equilibrar o caixa do governo. Na opinião dele, não é possível a existência de um fundo previdenciário segregado.
A proposta cria um regime de previdência complementar para novos servidores, limitando as aposentadorias ao teto do INSS, atualmente em R$ 5.531,31. Além disso, unifica os dois fundos previdenciários geridos pelo Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do DF (Iprev). O primeiro fundo, o financeiro, que abrange 58 mil aposentados e 52,3 mil servidores contribuintes, atualmente é deficitário. Já o segundo, chamado de capitalizado, inclui 152 aposentados para cerca de 34 mil servidores contribuintes que ingressaram no governo a partir de 1º de janeiro de 2007, sendo superavitário em mais de R$ 1 bilhão.
Para se tornar lei, a matéria ainda deve ser aprovada no plenário da Casa por pelo menos 13 parlamentares.
“Projeto Complexo”
Ontem, governo, especialistas e sindicalistas se reuniram para discutir a proposta em audiência pública, proposta pelo deputado Wasny de Roure, crítico da ideia: “O projeto é muito complexo”. Para o bem dos servidores, é preciso discutir mais, é preciso aperfeiçoar a proposta”, explica o deputado.
O fato de o Buriti ter maioria na Casa prejudica a população, como neste caso. “É imprudente votar. A matéria é bem profunda. Pela maneira como está escrito, as novas regras começarão a valer a partir de janeiro de 2017 e não a partir da publicação”, alerta o petista.
Novas aposentadorias limitadas ao teto do INSS
Para reestruturar o sistema, o governo propõe que aqueles que ingressarem na administração distrital após a sanção do PLC tenham aposentadorias limitadas ao teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que é de R$ 5.531,31.
O que passar desse valor será arcado pelo servidor. A redação ainda traz a proposta para que a aposentadoria de todos os servidores do Distrito Federal seja custeada por um único fundo previdenciário.
Atualmente existem dois fundos. No financeiro estão pessoas que entraram nos quadros do governo de Brasília até 31 de dezembro de 2006.
Ele conta com 58 mil aposentados e 52 mil servidores da ativa contribuintes, e fechou 2016 com um rombo de R$ 2,1 bilhões.
Já o capitalizado tem 34 mil funcionários da ativa contribuintes, que custeiam a aposentadoria de apenas 152 pessoas. Todos eles ingressaram no serviço público após 31 de dezembro de 2006.
