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MPDFT oferece primeira ação com base na Lei de Proteção de Dados Pessoais

Iniciativa é contra empresa de informática especializada em comercializar dados cadastrais de usuários

O Ministério Público do DF (MPDFT) ajuizou, na segunda-feira (21), a primeira ação civil pública baseada na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). A lei entrou em vigor na última sexta-feira (18).

A ação é contra uma empresa de informática especializada em comercializar dados cadastrais de usuários, com sede em Belo Horizonte-MG. Acredita-se que só em São Paulo, 500 mil pessoas nascidas no município tenham sido expostas indevidamente. Foram identificadas vítimas em todas as unidades da Federação, inclusive do DF.

O site da empresa oferece, por exemplo, dados segmentados por profissões, como cabeleireiros, corretores, dentistas, médicos, enfermeiros, psicólogos, entre outros. Os “pacotes” eram vendidos de R$ 42 a R$ 212,90.

Por isso, o MPDFT pediu à Justiça o pedido de tutela liminar de urgência. Isso porque, pela LGPD, o tratamento dado às informações cadastrais foi totalmente irregular e pode gerar prejuízos aos titulares. A ação destaca ainda que o direito à intimidade, à privacidade e à imagem, garantidos pela Constituição Federal, foi violado.

O MP pede que a empresa se abstenha de divulgar, de forma paga ou não, os dados pessoais das vítimas. Além disso, solicita o congelamento imediato do domínio do site em que é feita a comercialização, até que haja julgamento pela Justiça.

Com informações do MPDFT

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