O promotor de justiça Paulo Roberto Binicheski, da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor (Prodecon), foi um dos palestrantes da Oficina de Fiscalização sobre Apostas de Quota Fixa, promovida pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon). O encontro foi realizado na segunda-feira, 10 de agosto, com o objetivo de qualificar órgãos de defesa do consumidor para a fiscalização das plataformas de apostas que operam no país.
Na palestra “Cadeia de custódia”, Binicheski apresentou a atuação da Prodecon no enfrentamento às apostas esportivas, à publicidade predatória e aos desafios relacionados à prova digital. A exposição foi organizada em três frentes: prevenção e proteção do consumidor, responsabilização e preservação da prova.
Segundo o promotor, a publicidade de apostas feita por influenciadores digitais pode configurar uma arquitetura comercial capaz de conduzir o consumidor a uma decisão aparentemente livre, mas influenciada por elementos como urgência artificial, assimetria de informações, gamificação e exploração da confiança. Para ele, além do conteúdo, a publicidade de apostas deve ser analisada também pela forma como leva o consumidor à tomada de decisão e pelos incentivos econômicos envolvidos.
A oficina reuniu representantes da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), da Secretaria Nacional de Direitos Digitais (Sedigi), de Procons, Defensorias Públicas, institutos de defesa do consumidor e do Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar). Entre os temas discutidos estiveram o arcabouço legal das apostas de quota fixa, a publicidade enganosa e abusiva, a proteção de dados e os procedimentos relacionados à cadeia de custódia das provas produzidas durante ações de fiscalização.
Com informações do MPDFT
