O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) ajuizou, hoje (09/09), ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei distrital 2.215/98, de iniciativa de Deputados Distritais, que altera a “destinação de área no Setor de Estaleiros Sul”, na Região Administrativa do Lago Sul. A ação, que aponta vício de iniciativa, atende representação da Promotoria de Defesa da Ordem Urbanística (Prourb).
O MPDFT alega a violação dos artigos 3º, inciso XI, 52, 100, incisos VI e XXI, e 321, da Lei Orgânica do Distrito Federal, que conferem ao Governador do Distrito Federal a competência privativa para propor leis que tratem do uso e da ocupação do solo, e da administração de áreas públicas no Distrito Federal.
