João Pedro Netto
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O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) aguarda a conclusão de um estudo técnico, o que deve demorar cerca de 20 dias, para propor ao Governo do Distrito Federal (GDF) um acordo para reverter os danos ambientais causados pela ocupação de grande parte da Área de Proteção Permanente (APP) da Orla do Lago Paranoá — faixa de 30 metros de terra a partir da margem do espelho d’água.
A Lei Federal 4.771, de 1965, veta a concessão de licença para construções em APPs, com exceção de obras que tenham utilidade pública ou interesse social. No entanto, num rápido passeio pela orla do Lago Paranoá, é possível visualizar residências, clubes, áreas de lazer e outros espaços que invadem os limites e acabam causando impactos ao ecossistema local.
O estudo está sendo elaborado para subsidiar a ação civil pública proposta pelo MPDFT, que tramita no Judiciário há mais de cinco anos e está em fase final. O órgão pretende fazer valer a obrigação, por parte do GDF, de fiscalizar e desocupar as construções ilegais na orla do Lago Paranoá.
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