Nove meses após a sanção da lei que permitiu a manutenção do cercamento dos condomínios no Distrito Federal, a Secretaria de Regularização dos Condomínios do Distrito Federal (Sercond) emitiu na última quarta-feira (18) mais oito autorizações para que os parcelamentos mantenham seus muros e guaritas. Dos oito residenciais que receberam o documento, cinco estão na cidade do Jardim Botânico.
A Lei Distrital nº 4.893/12 vale para os parcelamentos já consolidados e em processo de regularização.
A solenidade aconteceu no auditório da sede SERCOND, localizado na Asa Norte, e contou com a presença da Secretária Regina Amaral, da representante da assessoria Jurídica da Sercond, doutora Maria Olímpia, e dos assessores da Secretaria. Os documentos foram entregues para os oito síndico.
Os condomínios que receberam a autorização das mãos da secretária Regina estão: Jardim Botânico I, Interlagos, Belvedere Green, Entre Lagos, Privê Mônaco, Meus Sonhos, Mirante das Paineiras e Parque Jardim das Paineiras.
“Eu não poderia deixar de ressaltar e agradecer o empenho e a disponibilidade que a secretária Regina Amaral tem nós dado, pois afinal nunca tinha sido oferecido um apoio tão presente para nós que residimos em condomínios. Essa autorização nós dá mais segurança. É um documento, de fato, para brigarmos e tentarmos manter nossa guarita”, afirma o síndico do parcelamento Jardim Botânico I, José Carlos.
A manutenção de muros e guaritas de condomínios sempre foi uma das principais preocupações dos moradores destas áreas. Vale lembrar que a autorização só vale até a regularização dos condomínios, quando deverá ser obtida a concessão de uso definitiva das áreas internas, permitindo a manutenção dos muros, conforme previsto na lei distrital.O documento não permite também que os condomínios expandam os limites nem construam guaritas. “O artigo 3º da lei é muito claro. A norma é para a manutenção dos muros em condomínios consolidados e em processo de regularização. Estamos seguindo as regras afinco”, afirma a secretária de Condomínios Regina Amaral.
O cercamento é uma reivindicação antiga dos moradores dos condomínios, que surgiram como loteamentos fechados há mais de 20 anos. Muita gente se mudou para as áreas irregulares por causa da segurança de viver em um parcelamento cercado. Segundo eles, a derrubada das portarias sempre foi uma ameaça dos órgãos de fiscalização. Em 2007, os deputados distritais elaboraram e aprovaram, pela primeira vez a lei que permitia o cercamento, mas ela caiu por vício de iniciativa.
