Medida paliativa, discurso político ou solução para um cenário preocupante? As discussões em torno de mudanças no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para a redução da maioridade penal tornam-se cada dia mais calorosas.
Principalmente depois que o universitário Victor Hugo Deppman, de 19 anos, foi assassinado na porta de casa, em São Paulo, por um jovem de 17 anos dois dias antes de ele completar 18. Agora, o PSDB, sigla do governador Geraldo Alckmin, pretende investir nos debates sobre a legislação. O objetivo é tornar a lei mais rigorosa com adolescentes que cometem crimes considerados graves: homicídio, estupro e latrocínio, por exemplo. As principais ideias dos projetos analisados no Congresso são diminuir a maioridade penal para 16 anos e aumentar de três anos para oito anos o tempo de internação.
No DF, caso ocorra alguma das mudanças, hoje, pelo menos 800 jovens cumpririam penas de restrição de liberdade por oito anos, segundo a Secretaria da Criança e do Adolescente. Só ano passado, 288 foram apreendidos por homicídio e 24 por latrocínio, o roubo seguido de morte. Ao todo, eles foram responsáveis por 312 mortes, conforme o Ministério Público.
Quase cinco mil menores foram acautelados em 2012 – receberam alguma medida socioeducativa. Para a delegada da Criança e do Adolescente (DCA I), Mônica Ferreira, os índices são preocupantes, pois a tendência é aumentar a gravidade dos crimes. “Começa com porte de droga, depois lesão corporal. Em seguida o furto, depois o porte de armas, latrocínio, homicídio e por aí vai”, diz. Uma solução, aponta, seria aumentar a internação conforme a idade e gravidade.
Contudo, para especialistas em direito da infância e do adolescente, aumentar penas ou diminuir a maioridade penal não é uma solução. O discurso de que os jovens têm consciência de seus atos e, por isso, devem responder como adultos não os convence. “Acredito em uma reformulação do sistema educacional. Tudo começa na base familiar. Todos eles têm histórico de agressões e violência na infância, além de abandono”, diz a coordenadora pedagógica da Escola do Parque Ivete Aguiar, que recebe infratores.
Medidas aplicadas não funcionam
Hoje, 93 jovens cumprem penas de semiliberdade. Para quem trabalha com os menores infratores, a opinião é que a medida também não funciona como deveria. A política de execução desta medida deveria priorizar o desenvolvimento de um trabalho com as famílias e o encaminhamento para formação profissional, com inclusão de oficinas artesanais e atividades de cultura, esporte e lazer. É o que avalia a coordenadora pedagógica da Escola do Parque Ivete Aguiar Farias.
“Não é o que acontece hoje. A semiliberdade prevê uma infinidade de atividades para esses menores. Mas eles ficam largados. Ninguém se preocupa com a recuperação deles”, argumenta a pedagoga.
“É comum vermos jovens sem o nome do pai na certidão de nascimento. Mas, para mim, uma das cenas mais tristes que já vi foi uma adolescente que chegou até o projeto sem o nome da mãe no documento. Ele era preenchido apenas com “x” e dizia a data provável de nascimento dela. Quer dizer, quem cuidou dessa jovem? Que tipo de base ela teve? Nenhuma. Só reproduziu o que viveu”, observa.
Inconstitucional
A discussão, que já chegou à Presidência da República, causou reboliço de opiniões no Congresso. Questionado sobre o debate, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, afirmou que a redução penal é inconstitucional. Além disso, salientou que as propostas de alterações no ECA serão analisadas. Somente após cuidadosa avaliação, o governo se posicionará sobre a questão, embora já exista tendência de que elas sejam reprovadas.
No Senado, existem hoje duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que tratam do assunto. O líder do PSDB no Senado, Aloysio Nunes Ferreira (SP), defendeu esta semana a aprovação de um projeto apresentado por ele no ano passado. O texto prevê a redução da maioridade penal para 16 anos nos casos de crimes hediondos, tráfico e reincidência de delitos violentos. A aplicação da pena levaria em conta uma análise feita pelo juiz sobre as características psicológicas dos jovens e os antecedentes.
Gilberto Carvalho, ministro-chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, disse que as políticas públicas na área não devem ser meramente repressivas. “O combate à violência é uma situação muito mais complexa do que simplesmente alterar a questão da idade penal”, declarou.
O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), percorreu ontem gabinetes do Congresso para apresentar sua proposta. Em encontros com os presidentes da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), e do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), ele defendeu projeto que permite estipular internação de até oito anos para quem cometer crime hediondo. Atualmente, o limite é de três anos.
Alckmin afirmou que o projeto não reduz a maioridade penal nem altera a Constituição. “O projeto é fruto de longos estudos”, disse.
Contrários à mudança
Para jovens que cumprem medidas socioeducativas, aumentar o tempo de reclusão é uma medida que os faria repensar antes de tomar alguma atitude. Com 19 anos, D.F.L. já foi interno do antigo Centro de Atendimento Juvenil Especializado (Caje) três vezes. Contudo, ele confessa que a reclusão não serviu de lição. Com envolvimento com o tráfico e assaltos, o rapaz diz que passava pela instituição “de boa”.
“Lá dentro, temos acesso às drogas, televisão e até celular”, afirmou. Ele admite que vendia maconha no período de internação no Caje.
O rapaz, que hoje cumpre pena em liberdade, acredita que aumentar o tempo de reclusão para oito anos mudaria a atitude de jovens transgressores. “Acho que isso ia fazer a gente pensar mais, né?!”, supõe. Por isso, ressaltou, a legislação não deve mudar.
Para D.V., de 15 anos, contudo, a participação dos menores na discussão poderia trazer à torna ideias para tentar mudar essa realidade. “A gente tinha que ter mais opções de lazer. Por exemplo, gosto muito de vir para a escola. Me sinto bem aqui”, ponderou.
O jovem saiu de casa aos sete anos. A última vez que viu a mãe foi no ano passado. Ele conta que o padrasto a agredia e, por isso, preferiu ir morar na rua. Hoje, não faz ideia de quantos irmãos tem. “O governo tinha que colocar gente que sabe trabalhar conosco”, apontou.
