18 partidos assinaram, durante reunião na tarde de segunda-feira (22), um manifesto contra o congelamento do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), proposta no relatório do novo regime fiscal, cujo texto é de autoria do deputado federal Cláudio Cajado (PP-BA).
O texto estabelece um limite de 2,5% no crescimento anual dos repasses do governo federal para alguns fundos, como o FCDF e o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
Foram contra a matéria senadores e deputados federais e distritais. Assinaram o documento PSD, PT, PV, PDT, PSB, PSDB, PP, União Brasil, PL, MDB, Cidadania, PSC, Podemos, Avante, Republicanos, PCdoB, PSol e PMN. Todos são contra o texto do relator do novo regime fiscal. “Sem o Fundo, o DF naufraga. Se todos estiverem fechados em combater, isso não passa na hora da votação”, destacou o deputado Chico Vigilante.
Leia a carta na íntegra:
Excelentíssimos Senhores e Excelentíssimas Senhoras,
A população do Distrito Federal está extremamente preocupada com a possibilidade de alteração na forma de correção anual dos valores do Fundo Constitucional do DF, constante no Relatório do digníssimo deputado Cláudio Cajado sobre o novo Arcabouço Fiscal.
Como é do conhecimento de Vossas Excelências, Brasília tem a honra e a responsabilidade cívica de sediar os Três Poderes da República e de receber as embaixadas, representações internacionais e representações dos governos de todos os estados brasileiros, além de sediar inúmeras entidades nacionais e ser ponto de convergência no diálogo sobre os interesses e destinos do nosso País.
Exatamente por estas responsabilidades, os custos dos serviços que devem ser prestados à população e aos que aqui recebemos diariamente são muito elevados.
Por outro lado, a arrecadação do Governo do Distrito Federal sofre restrições pelas características locais. Impostos gerados na Capital são oriundos quase que exclusivamente do setor de serviços, e com enormes limitações para expansão.
Além disso, vários equipamentos públicos de nossa Capital são utilizados também por nossos vizinhos, moradores das cidades da região denominada como Entorno do DF. Milhares destas pessoas, inclusive, trabalham no Distrito Federal.
Quando Brasília foi idealizada, deveria ser uma cidade exclusivamente administrativa e contar com o máximo de 500 mil habitantes. O Distrito Federal tem, hoje, mais de 3 milhões de habitantes, e mais de 1 milhão de pessoas vivem nas cidades vizinhas. Portanto, a demanda por serviços cresce exponencialmente a cada ano.
Diante desta situação, nós, representantes partidários e parlamentares, de forma unitária e uníssona, fazemos a Vossas Excelências um veemente apelo para que seja retirado do Relatório do PLP 93/2023 o artigo que trata sobre uma nova forma de correção do Fundo Constitucional do Distrito Federal.
Brasília continua sendo a Capital de todos os brasileiros e todas as brasileiras. Valorizá-la é reconhecer o povo deste País.
