Lei que criou parque no Gama é inconstitucional

A lei que criou o Parque Urbano e Vivencial do Gama foi declarada inconstitucional pelo Conselho Especial do TJDFT nesta terça-feira, this site dia 27. Por unanimidade, drugs os desembargadores concluíram que a Lei Distrital 1.959/98 possui vício formal, diagnosis por ter sido proposta por deputado distrital. Segundo os julgadores, a iniciativa de lei que trata sobre o uso e a ocupação do solo no Distrito Federal é privativa do chefe do Poder Executivo.

O procurador-geral de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, autor da Ação Direta de Inconstitucionalidade, afirma que a referida lei afronta o disposto nos artigos 3º, inciso XI, 52, 100, inciso VI, e 56 da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF). Sustenta ter a norma legal deixado de observar as principais normas gerais acerca da legitimidade para a propositura de leis que disponham sobre o uso e a ocupação do solo no Distrito Federal.

Em informações prestadas no processo, o presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal refutou o vício de iniciativa apontado pelo autor da ação, por entender que o rol taxativo constante do artigo 71, § 1º, da LODF não alcança a competência privativa do governador para propor leis que disponham sobre uso e ocupação do solo, sendo certo que a matéria tratada na lei questionada diz respeito a assunto de interesse local.

De acordo com o presidente da Câmara Legislativa, a Lei Complementar 728/2006, de autoria do Poder Executivo, que aprovou o Plano Diretor Local da Região Administrativa do Gama, referendou em seus artigos 34, inciso I, 113 e 114 a criação do Parque Urbano e Vivencial do Gama. Porém, ao analisar a Ação Direta de Inconstitucionalidade, o Conselho Especial do TJDFT acolheu os argumentos do autor e julgou o pedido procedente.