Parlamentares da Câmara Legislativa aprovaram o Projeto de Lei 1.949/2025 que visa promover o reparcelamento e a requalificação urbana na Quadra QNN 11, no Setor N Norte, em Ceilândia. A proposta busca resolver problemas urbanísticos e de mobilidade na região, que foram acentuados pela implantação da linha do metrô.
O Projeto de Lei tem como foco principal a desafetação (retirada do uso comum do povo) e a afetação (atribuição de uso comum do povo) de áreas, com o objetivo de reconfigurar o desenho urbano da quadra.
O Projeto prevê a desconstituição de diversos lotes já existentes (Lotes 1, 3, 5 – VIA NN 11/13, Lotes 7, 31, 33 – VIA NN 11A, e Lotes 9 e 14 – VIA NN 11B) na QNN 11 para permitir o reparcelamento e a requalificação.
Para criar, ampliar e realocar novos lotes, o GDF propôs a desafetação de uma área de 5.629,12m² de áreas comuns.
Contrapartida
Em contrapartida, o projeto também determina a afetação de 1.191,03m² como áreas públicas de uso comum do povo. Essa reconfiguração é necessária para garantir a abertura de novas vias e a regularização do sistema viário implantado.
A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) destacou, na Exposição de Motivos, que a proposta de requalificação foi apresentada à comunidade em uma Audiência Pública.
A iniciativa busca, ainda, solucionar a divergência existente entre a locação original dos lotes e as alterações viárias decorrentes da implantação do metrô, o que prejudicou adquirentes de lotes na região. O projeto visa atender as diretrizes do Plano Diretor Local (PDL) de Ceilândia, contribuindo para a revitalização desta centralidade urbana.
