O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) entrou nesta terça-feira (2), com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a Lei Complementar 852, aprovada mês passado pela Câmara Legislativa do DF. Para o MPDFT, a norma que promove a desafetação e a doação de espaços intersticiais (becos) de Ceilândia é inconstitucional.
Na ação proposta, o Ministério Público sustenta que a lei, além de não ter discriminado quais áreas seriam desafetadas, foi aprovada sem análise prévia dos impactos decorrentes de tais atos. Além disso, a legislação questionada permite a venda de imóveis, sem licitação, aos seus atuais ocupantes, ainda que recentes no local.
O MPDFT aponta ainda que a matéria foi aprovada sem a realização de ampla audiência pública com a população interessada, conforme prevê a Lei Orgânica do DF. “Houve apenas uma única audiência pública com os próprios beneficiários da norma”, ressaltou o assessor cível e de controle de constitucionalidade, promotor de Justiça Antonio Suxberger.
Sem licitação
No documento, o Ministério Público ressalta também que o próprio GDF tem vetado projetos de lei que visam promover a desafetação e a alienação de áreas públicas sem licitação, comprovação do interesse público ou ainda realização de audiência prévia da população interessada.
O MP lembra ainda que o Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) julgou, em 2010, inconstitucional a Lei Complementar 755/2008, que também tratava da desafetação dessas áreas e enquadrava tais servidores artificialmente como integrantes de programas habitacionais de interesse social.
Em nota, a Secretaria de Habitação (Sedhab) diz lamentar “a atitude do Ministério Público de tentar impedir a legalização destas áreas, uma vez que o GDF tem por premissa legalizar as situações passíveis de regularização e atender aos anseios da população que quer viver na legalidade”. O órgão informa que as diretrizes da lei tomam como base leis federais, e alega que houve várias reuniões com a comunidade . A regularização dos becos beneficia cerca de 2,6 mil pessoas, conforme o GDF.
