A Justiça anulou a carta de Habite-se do novo centro administrativo do Governo do Distrito Federal, em Taguatinga. A decisão é da juíza substituta da Vara do Meio Ambiente do DF. Segundo a sentença, o Ministério Público poderá executar a multa ao GDF por não apresentar o Relatório de Impacto de Trânsito (RIT) e o Laudo de Confirmidade. A decisão é passível de recurso.
Em novembro do ano passado, o DF editou o Decreto 36.601/ 2014, liberando a emissão do Habite-se e contrariando a ordem judicial. A legalidade do decreto foi questionada na ação civil pública, com pedido liminar, ajuizada pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), em outubro do ano passado.
Na ocasião, a magistrada deferiu a antecipação de tutela e suspendeu os efeitos legais do decreto, impedindo a liberação de Habite-se por parte da Administração Pública, sem a exigência do RIT e do Laudo de Conformidade.
“Como se observa, o referido decreto afastou a exigência de RIT e de Laudo de Conformidade, contrariando de forma inequívoca a decisão judicial e criando um verdadeiro regime de exceção para o empreendimento inaugurado”, destacou a juíza.
Em caso de descumprimento da ordem judicial, a multa é de R$ 500 mil e será executada após a sentença transitar em julgado.
Segundo a magistrada, a desobediência “coloca em risco a soberania das decisões judiciais, a segurança jurídica e o próprio Estado Democrático de Direito. Estivesse o DF inconformado com a decisão poderia interpor o recurso cabível, sendo-lhe assegurado o duplo grau de jurisdição”, disse.
GDF
O Governo do Distrito Federal (GDF) ainda não se pronunciou, pois não foi notificado oficialmente sobre a decisão.
Dívida chega a R$ 19 mi
Em reportagem publicada no último dia 30, no JBr., a Centrad, concessionária responsável pela construção do centro administrativo, afirmou que o GDF tinha uma dívida de R$ 19 milhões em parcelas atrasadas desde junho do ano passado, quando foi entregue a primeira etapa da obra.
A 4ª Vara de Fazenda Pública, no dia 29 de janeiro, acatou pedido do Ministério Público para que os repasses mensais do governo deixassem de ser feitos por falta de condições de ocupação e dificuldades financeiras.
Segundo o diretor-geral da Centrad Roberto Braga, desde que a concessionária e o GDF fecharam o contrato de Parceria Público-Privada (PPP), em abril de 2009, o consórcio não recebeu nenhuma das parcelas.
Braga disse que os repasses mensais de R$ 3,2 milhões, referentes à entrega da primeira fase, serviriam para a amortização de juros de recursos adquiridos junto a bancos.
