Nesta terça-feira (11), a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) promoveu uma audiência pública para debater o projeto de lei complementar (PLC) sobre loteamentos fechados. O objetivo é estabelecer critérios e parâmetros para normatizar o fechamento de loteamentos no Distrito Federal.
O PLC dispõe sobre loteamentos fechados, loteamentos de acesso controlado, condomínios de lotes e as respectivas formas de conversão, no Distrito Federal, e dá outras providências. O secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação do DF, Mateus Oliveira, lembrou que a regularização do condomínio é totalmente diferente do regulamentação de fechamento.
“O objetivo é apresentar uma regulamentação que dê segurança […] Uma coisa é a regularização do condomínio outra coisa disitna é a legislação que regulamento o fechamento, os muros e as guaritas”, disse Mateus Oliveira.
O secretário participou da audiência de forma remota por conta de um imprevisto familiar. Mateus Oliveira parabenizou os síndicos e condomínios pelo trabalho de encaminhar à Seduh críticas, preocupações e propostas sobre suas moradias.
Concessão onerosa
Prevista no Projeto de Lei Complementar, o Governo do Distrito Federal estipulou uma tabela de preço público em real. De acordo com o artigo 30 o “cálculo do valor da contribuição de manutenção deve considerar os gastos com as áreas comuns e as áreas públicas do loteamento”
“A primeira questão importante. Nós estamos cientes de tudo que esse PLC tem de importância. Pedimos a compreensão de todos para avançar”, afirmou Mateus Oliveira.
“Por outro lado, temos preocupações sobre o preço dos lotes. Iremos reavaliar a necessidade da cobrança da concessão onerosa”, disse o secretário sobre a cobrança do valor
Confira o PLC
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