Foram necessários 12 anos para que a portaria do questionado Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do DF (Pró–DF) sofresse alterações consistentes para combater fraudes. Um decreto publicado no Diário Oficial de ontem derruba a regulamentação anterior, muda todos os fluxos e procedimentos e promete transparência, celeridade, controle dos processos e idoneidade. Novas adesões estão suspensas por 90 dias, enquanto processos pendentes são concluídos. Determinação anunciada dias depois de o JBr. denunciar a venda suspeita de um terreno por meio do Pró-DF.
O secretário de Economia e Desenvolvimento Sustentável, Arthur Bernardes, criticou a concessão de terrenos como única política de desenvolvimento da capital. Hoje, lotes representam 95% das concessões efetuadas pela pasta. Para ele, este pode ser um dos componentes de uma política de desenvolvimento séria, mas “deixou de ser o principal fato para o empresário vir se instalar em Brasília”.
Isso porque seriam observados vários fatores até se decidir pelo investimento, como incentivos fiscais, logística, escoamento de produção, facilidade para exportar, mobilidade e segurança pública. O titular da pasta avalia que o modelo que agora deixa de existir nunca funcionou: “Apesar de a concepção ter sido muito boa, foi desvirtuada ao longo dos anos”.
Aproximadamente 3,5 mil processos administrativos foram analisados. Com isso, “identificamos os pontos críticos, em que a corrupção mais facilmente acontecia, e fomos eliminando esses riscos”, revela Bernardes.
Agora, será incluída uma cláusula contratual que obrigará o empresário a manter os princípios do programa por cinco anos. “Ou seja, não vai poder vender o lote, passar para outra pessoa. Nossas medidas estão sempre buscando a democratização, o acesso ao serviço, mas, principalmente, combatendo a especulação imobiliária”, explica o titular da Seds. No Guará e em Santa Maria, terrenos viraram quitinetes.
Promessa de agilizar respostas
Por outro lado, o governo também deverá ser mais ágil no julgamento dos processos. O decreto determina prazo de 20 dias para que atenda às solicitações das empresas. Caso não seja possível, deverá ser expedida certidão com uma justificativa.
Outra novidade é que os atos de concessão passarão, obrigatoriamente, por funcionários públicos – comissionados não farão parte do processo. Em um momento de escassez de pessoal, Bernardes diz que o trabalho será feito “na medida do possível”.
Dos processos analisados, aqueles que apresentaram indício de irregularidade foram encaminhados à Controladoria Geral do DF, ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público. “E não foram poucos”, destacou o secretário da Seds. Alguns destes foram parar na Polícia Civil, culminando em prisões.
Um dos motivos para as irregularidades seria a presença de um órgão colegiado que impedia a rescisão contratual pela Terracap. “Quando o empresário descumpria as regras, ele simplesmente recorria ao conselho, que dizia: ‘Apesar de você não estar cumprindo, não é para cancelar seu benefício’. Ou seja, o conselho ratificava o descumprimento da meta”, lembra.
Essas resoluções, consideradas ilegais, foram suspensas. Agora, os pareceres passarão por conjunto de servidores. “O que foi combinado com a secretaria será mantido até o final, dando segurança jurídica. O empresário não ficará à mercê de mudanças políticas”, completa.
Histórico de suspeitas
O Pró-DF foi lançado em 2003, mas sua origem é mais antiga. Em 1988, foi criado o Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo (Proin), e sofreu alterações até o modelo atual.
Segundo a Secretaria de Economia e Desenvolvimento Sustentável, nos últimos cinco anos, 3.271 empresas foram implementadas com o programa em mais de nove mil lotes, gerando empregos para 12,5 mil pessoas. O secretário Arthur Bernardes explica a disparidade de terrenos e investimentos com várias unidades concedidas a apenas um empreendimento.
Em maio de 2011, uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) foi instaurada na Câmara Legislativa para averiguar denúncias de irregularidades no Pró-DF. As investigações duraram quase um ano e o relatório final não apontou responsáveis pelas fraudes e ninguém chegou a ser indiciado, apesar de empresários terem confirmado o recebimento de propina.
Ainda naquele ano, o governo cancelou a doação de 181 lotes por suspeitas. A CPI foi encerrada com sugestões para correções de imperfeições, como o estabelecimento de prazos para liberação dos benefícios, clareza e igualdade no processo de seleção. Estas, diz o secretário Arthur Bernardes, foram considerações na formulação da nova regulamentação.
Ação sob investigação
O Jornal de Brasília já mostrou que o terreno ao lado do Centro Administrativo pode ter sido vendido de forma irregular. De acordo com o secretário Arthur Bernardes, a Terracap pode identificar algum lote que não esteja dentro da Área de Desenvolvimento Econômico, mas que atenda a uma empresa que demonstre “profundo interesse público”.
No caso específico da área comprada pela mantenedora da faculdade Projeção, diz que estão analisando o fluxo. “De fato, foi um bem célere, cumpriu as etapas, mas a gente não tem como dizer, até o final da análise, se o processo foi feito de forma legal. A Câmara Legislativa está nos ajudando no papel fiscalizador”, afirma.
