Bruna Sensêve
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ASecretaria de Habitação, Regularização e Desenvolvimento Urbano (Sedhab) deverá questionar a legalidade da portaria do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) sobre a delimitação da área do entorno do Conjunto Urbanístico de Brasília. Segundo o secretário Geraldo Magela, o órgão foi surpreendido com a publicação da portaria no Diário Oficial da União, já que a Sedhab trabalha na elaboração da minuta de lei do Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCUB), documento que, entre outras atribuições, também trata da preservação do entorno do polígono tombado.
A portaria do Iphan cria uma zona de proteção da área tombada. Com isso, são feitas restrições a edificações em, pelo menos, dez cidades, entre elas o Guará, Águas Claras, lagos e áreas como o Park Sul. Isso significa, por exemplo, colocar limites ao número de andares dos edifícios, de forma que não atrapalhem a visibilidade do horizonte prevista no projeto original.
O secretário, porém, está confiante de que não haverá problemas para a concordância entre as duas regulações, pois a portaria publicada pelo Iphan abrange grande parte das regulamentações constantes no PPCUB. A última audiência pública para envio do plano à Câmara Legislativa para votação final foi convocada para 31 de março. Na próxima semana, a Sedhab também deverá divulgar a minuta do projeto de lei em seu site.
“De 80% a 90% é cópia do que está no PPCUB, até porque o Iphan participa da confecção do documento e de todo o processo. As divergências estão nos projetos a serem submetidos individualmente para o Iphan analisar. Até porque, não temos a informação de o Iphan ter pessoal suficiente para ver projetos individualmente”, afirma Magela.
Antes da portaria, os projetos urbanísticos eram enviados às administrações regionais e, havendo recursos, passavam para a equipe técnica da Sedhab. No caso de grande questionamento, eram enviados ao Iphan.
A delimitação e diretrizes para ocupação do solo referentes às cidades vizinhas ao quadrilátero tombado – que compreende o Plano Piloto, Cruzeiro e Sudoeste/Octogonal – é tema do projeto de lei, assim como a regulamentação do uso do solo no conjunto urbanístico.
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