O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa, neste mês de julho, 35 anos de sua promulgação. Reconhecido como um marco na garantia dos direitos infantojuvenis, o ECA consolidou a proteção integral às crianças e adolescentes no Brasil, reconhecendo-os como sujeitos de direitos e assegurando prioridade absoluta nas políticas públicas.
No Distrito Federal, a Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejus-DF), por meio da Subsecretaria de Políticas para Crianças e Adolescentes (SUBPCA), lidera as ações voltadas a esse público. A pasta reafirma o compromisso com os princípios do Estatuto, atuando de forma intersetorial para promover cidadania, fortalecer vínculos familiares e combater todas as formas de violência.
A data foi celebrada no domingo (13). A secretária de Justiça e Cidadania, Marcela Passamani, destacou o papel transformador da legislação. “O Estatuto representa um avanço fundamental na luta pelos direitos das crianças e adolescentes. Celebrar seus 35 anos é reforçar o compromisso de todos – Estado, família e sociedade – em proteger o futuro das nossas crianças”, afirmou.
Plano Distrital pela Primeira Infância
Entre as ações em destaque no DF está a implementação da segunda edição do Plano Distrital pela Primeira Infância (2023–2032), desenvolvido em parceria com a Secretaria de Educação (SEEDF). O documento foi construído com a participação de cerca de 1.500 crianças e profissionais da rede de proteção, apresentando propostas para garantir direitos desde os primeiros anos de vida.
Proteção reforçada na capital
A Sejus-DF desenvolve iniciativas práticas para efetivar os direitos previstos no ECA. O programa Criança Protegida, por exemplo, capacita profissionais da rede de proteção — como assistentes sociais e agentes de segurança — para identificar e prevenir casos de violência, além de oferecer orientações para o atendimento adequado em situações de abuso ou negligência.
Outro eixo de atuação é o fortalecimento dos conselhos tutelares, que recebem suporte técnico e estrutural contínuo. Em 2024, os 44 conselhos do DF realizaram mais de 60 mil atendimentos, o que corresponde a uma média diária de 200 ocorrências.
O acolhimento institucional e familiar também é prioridade. Crianças afastadas temporariamente de seus lares recebem atendimento especializado, com foco na reintegração familiar ou na criação de novos vínculos afetivos, por meio do apadrinhamento.
Combate às diversas formas de violência
A Sejus-DF atua de forma incisiva no combate à violência contra crianças e adolescentes. Além de campanhas de conscientização e ações educativas, oferece acolhimento jurídico e psicológico às vítimas e seus familiares.
O Centro Integrado 18 de Maio é referência no atendimento humanizado a vítimas de violência sexual. Em 2024, a unidade realizou 249 atendimentos e aproximadamente 1.200 encaminhamentos, oferecendo suporte qualificado.
Outras iniciativas incluem blitz educativas, eventos comunitários e palestras em escolas, focadas na prevenção do abuso sexual, trabalho infantil e outras violações de direitos.
Rede de proteção articulada
A atuação da Sejus-DF é integrada com secretarias como as de Educação, Saúde e Desenvolvimento Social, além dos conselhos tutelares e o Poder Judiciário. Essa articulação permite respostas rápidas a situações de risco, garantindo proteção mais eficaz para crianças e adolescentes no DF.
Canais de denúncia
A Sejus-DF mantém diversos canais para denúncias de violações de direitos:
- Ligue 125 (Cisdeca): denúncias específicas de violação de direitos de crianças e adolescentes.
- Centro Integrado 18 de Maio (307/308 Sul): atendimento especializado a vítimas de exploração sexual. Contatos: (61) 2244-1512 / 2244-1513 / (61) 98314-0636 / coorc18m@sejus.df.gov.br.
- Disque 100: canal nacional para denúncias de violações de direitos humanos, com possibilidade de anonimato.
O aniversário do ECA reforça o compromisso permanente do DF com a proteção e o bem-estar de suas crianças e adolescentes.
Com informações da Sejus-DF
