O Governo do Distrito Federal (GDF) enviou à Câmara Legislativa uma proposta de Projeto de Lei Complementar (PLC) que busca fazer ajustes significativos no regime de previdência social dos servidores públicos. A medida, de autoria do Poder Executivo, tem como objetivo principal enfrentar o déficit atuarial do sistema, autorizando o uso da rentabilidade de fundos de pensão e criando uma nova contribuição extraordinária.
De acordo com o texto, o Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal (Iprev/DF) poderá, a partir de 2025, utilizar até 100% do resultado mensal da rentabilidade líquida do Fundo Solidário Garantidor (FSG).
Esse recurso seria destinado ao pagamento de aposentadorias e pensões de outros fundos do Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal (RPPS/DF). O projeto também prevê a preservação integral do valor principal da carteira de ativos do FSG, garantindo que apenas os lucros obtidos sejam utilizados para esse fim.
Além disso, a proposta institui, em caráter excepcional e temporário, uma Contribuição Extraordinária Patronal para custear o sistema previdenciário. Essa nova contribuição incidirá sobre a folha de pagamento das Secretarias de Estado da Saúde e da Educação.
A alíquota e o prazo de duração dessa contribuição ainda serão definidos em regulamento específico, a ser editado pelo Poder Executivo, e deverão ser baseados em uma avaliação atuarial que comprove a necessidade de equacionar o déficit do RPPS/DF. O projeto ainda estabelece que a cobrança da contribuição só terá início 90 dias após a publicação do regulamento que definir a alíquota.
