A Câmara Legislativa deu início a análise do Projeto de Lei Complementar 87/2025 que cria o Fundo de Desenvolvimento Integrado do Entorno (FDIE/DF) para destravar R$ 116,8 milhões em recursos subutilizados na Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (Ride).
O fundo de natureza contábil e financeira será vinculado à Secretaria Extraordinária do Entorno do Distrito Federal e terá como finalidade principal captar, gerir e aplicar recursos para o desenvolvimento integrado, sustentável e territorial da Ride.
O PLC aponta que, apesar de ser uma das regiões metropolitanas mais relevantes do país, a Ride não tem mecanismos ágeis de financiamento e de instrumentos administrativos integradores para gerir seus desafios de infraestrutura, mobilidade, saúde e inclusão social.
Um dos dados mais alarmantes apresentados é o registro de que, entre os anos de 2022 e 2024, aproximadamente R$ 116,8 milhões de recursos autorizados com regionalização para o DF/Entorno não chegaram a ser empenhados. Segundo o GDF, esse cenário demonstra um “espaço fiscal sistematicamente subutilizado” e reforça a urgência de instituir um mecanismo estruturado e finalístico para superar a fragmentação e a dispersão de recursos no território.
FDIE/DF
O Fundo terá um escopo amplo de atuação, com objetivos focados na melhoria da qualidade de vida e na articulação regional. Entre as principais áreas de investimento e ação, destacam-se o de projetos de infraestrutura urbana e rural, mobilidade, saneamento, e regularização fundiária e urbanística na RIDE/DF; o apoio a programas de inovação, capacitação, inclusão produtiva e fomento a parcerias com municípios e organizações da sociedade civil. A promoção da articulação federativa entre o DF e os municípios do Entorno, além de incentivar a modernização da gestão pública local.
O fundo prevê ainda o Financiamento de projetos e eventos esportivos, culturais, feiras e congressos como forma de impulsionar o desenvolvimento econômico e turístico.
A proposta estabelece que o FDIE/DF será financiado prioritariamente por fontes externas, buscando principalmente a captação de transferências voluntárias da União, incluindo recursos de emendas parlamentares, além de repasses de fundos federais e regionais, como FCO, FDCO e FDIRS.
A alocação de recursos do Tesouro Distrital para o FDIE/DF é facultativa e estará condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira, mediante deliberação do Conselho Gestor. A gestão do Fundo contará, ainda, com uma estrutura de governança composta por um Conselho Gestor de natureza deliberativa, que incluirá representantes do Poder Executivo do DF, da sociedade civil e dos municípios da RIDE/DF. A proposta visa, com isso, garantir um controle contábil específico, transparência reforçada e maior eficiência na aplicação dos recursos públicos no Entorno.
