Da redação
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A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou nesta terça-feira (1) um projeto de lei que diz que o Governo do Distrito Federal (GDF) ficará responsável pelo pagamento das contas de água e energia elétrica das áreas comuns das feiras livres e permanentes. O texto segue para sanção do governador Ibaneis Rocha e, só depois passa a ter validade legal.
O PL prevê também uma ajuda de custo para os feirantes do DF, que estão estimados em cerca de 20 mil. Em contrapartida, os permissionários pagarão preço mensal de ocupação, além dos gastos com segurança e limpeza das áreas comuns.
“As feiras fomentam a economia local e o empreendedorismo dos pequenos agricultores, prestadores de serviço e demais produtores. São espaços públicos de convivência e comércio por excelência e, portanto, muito importantes para o desenvolvimento da capital desde sua criação até os dias atuais”, justifica a exposição de motivos do governo enviado ao legislativo.
Segundo levantamento da Secretaria de Governo, hoje o DF possui 79 feiras regulares, sendo 41 permanentes e 38 livres. Em sua maioria, os estabelecimentos sofrem com a inadimplência em relação às despesas com manutenção da área comum, especialmente em relação ao consumo de água e energia elétrica. “A situação traz insegurança ao funcionamento das feiras, aos clientes, visitantes e aos próprios feirantes”, conclui a justificativa do GDF.
Um dos objetivos pretendidos com a nova legislação é responsabilizar o permissionário pela limpeza e segurança da área comum da feira, deixando a cargo das Administrações Regionais as despesas com fornecimento de água e energia elétrica para a área comum.
“Frise-se, por oportuno, que tal exigência não desonera o permissionário, do pagamento de todas as despesas referentes aos próprios boxes”, observa o texto do GDF.
Segundo a nova medida, o Governo só vai custear os gastos nas feiras que tiverem individualizado os hidrômetros e os medidores de energia elétrica (relógio de luz).
