O Governo do Distrito Federal (GDF) encaminhou à Câmara Legislativa (CLDF), nesta segunda-feira (27), em regime de urgência, um projeto de lei que altera a recém-sancionada Lei nº 7.845/2026. A proposta visa excluir dois imóveis estratégicos do rol de ativos destinados ao fortalecimento econômico-financeiro do Banco de Brasília (BRB), após a identificação de restrições ambientais e de destinação.
A medida, assinada pela governadora Celina Leão (PP), no último dia 24, busca corrigir o que a Secretaria de Economia classificou como um “erro na indicação” técnica dos bens.
Imóveis em Questão
A alteração foca na exclusão de duas áreas específicas que faziam parte do Anexo Único da lei original, e incluía a Serrinha do Paranoá, em uma gleba de 716 hectares (Gleba ‘A’) e uma área do SIA Trecho Serviço Público LT G, atualmente utilizada para a prestação de serviços de saúde.
De acordo com a Exposição de Motivos assinada pelo Secretário de Economia, Valdivino José de Oliveira, a manutenção desses imóveis no plano de capitalização seria inviável, uma vez que as limitações legais impediriam sua alienação ou transferência para o banco.
Capitalização do BRB
A Lei nº 7.845, de 10 de março de 2026, autoriza o Distrito Federal, como acionista controlador, a adotar diversos instrumentos para recompor o patrimônio líquido e o capital social do BRB. Entre as medidas permitidas estão o aportes patrimoniais e integralização de capital com bens móveis ou imóveis; operações de crédito com o Fundo Garantidor de Crédito (FGC) até o limite de R$ 6,6 bilhões e a criação de Fundos de Investimento Imobiliário (FII) para a monetização de ativos.
O objetivo central da norma é garantir que a instituição financeira permaneça enquadrada nos limites prudenciais de Basileia, preservando o interesse público.
Impacto
A assessoria jurídico-legislativa da Secretaria de Economia emitiu nota técnica favorável à proposta, destacando que a exclusão dos imóveis não gera impacto financeiro imediato aos cofres públicos, nem caracteriza renúncia de receita. Além disso, o parecer jurídico ressaltou que a tramitação da matéria no ano de 2026 não infringe a Lei das Eleições, por não conceder benefícios fiscais ou influenciar a igualdade entre candidaturas.
O projeto agora aguarda a deliberação dos deputados distritais sob o comando do presidente da CLDF, Wellington Luiz (MDB).
