Millena Lopes
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Um montante de R$ 34 milhões é esperado pelo Governo do DF para ajudar a fechar as contas de 2016. Os recursos devem ser repassados pela União nesta semana, em função da divisão do dinheiro da multa do programa de repatriação de recursos com os estados e o Distrito Federal. A medida provisória, editada também nesta semana, só foi possível depois que o Governo Federal recebeu uma sinalização positiva das unidades da Federação em relação às condições impostas. A expectativa é grande para que o dinheiro entre nas contas dos estados nos próximos dias, antes que 2016 acabe.
A Secretaria de Fazenda do DF informou, por meio de nota, que o presidente Michel Temer condicionou o segundo repasse à adesão a uma série de medidas de curto, médio e longo prazo, visando o equilíbrio fiscal. O Distrito Federal recebeu, em outubro, cerca de R$ 34 milhões referentes ao primeiro repasse da União.
Saiba mais
- A MP, publicada na segunda-feira, altera a Lei de Repatriação, sancionada em janeiro pela então presidente Dilma Rousseff, que estabelece um regime especial para que valores obtidos de forma lícita sejam regularizados e enviados de volta ao País.
- A lei determina que os ativos no exterior serão regularizados após o pagamento de Imposto de Renda de 15% sobre o saldo, além de multa de igual percentual.
A segunda parcela, prevista para ser repassada neste mês de dezembro, está vinculada à multa aplicada aos contribuintes que aderiram ao programa, estimada também em aproximadamente R$ 34 milhões, conforme informações repassadas pela Secretaria de Fazenda.
A medida provisória, publicada em edição extra do Diário Oficial da última segunda-feira, passa a valer imediatamente aos estados. O tema foi objeto de conversa durante reunião entre os governadores, o presidente Michel Temer e o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, duas semanas atrás.
Antes disso, 16 governadores tinham entrado no Supremo Tribunal Federal (STF) com ação que obriga o Governo Federal a repassar os valores, que consideram de direito, sem a necessidade do estabelecimento de qualquer medida nesse sentido, conforme a Fazenda do DF. Na Corte, a ministra Rosa Weber concedeu liminar determinando o depósito dos recursos em juízo.
Contrapartida vale
A partir dessas conversas, diz a pasta, “criou-se uma expectativa de que o recebimento dos valores ocorrerá, sim, independentemente da judicialização da questão”. A previsão é de que o montante seja liberado aos estados ainda neste mês.
O que o presidente Temer pediu foi que os governadores assinassem uma carta, em que se comprometeriam com ações como a instituição de um teto para os gastos públicos por dez anos e o aumento das alíquotas das contribuições previdenciárias.
O valor, que segundo o Governo Federal será creditado ainda em 2016 “para reforço no caixa”, será repassado ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e ao Fundo de Participação dos Municípios (FNP).
Para os estados, serão repassados 21,5% do valor da multa imediatamente, o que, diz o Palácio do Planalto, “ajudará no pagamento do 13º salário dos servidores públicos”. Já o municípios vão receber 22,5% do montante em 1º de janeiro de 2017.
De acordo com a Receita Federal, foram regularizados aproximadamente R$ 170 bilhões que estavam no exterior, e não eram declarados. Com a entrada desse valor no País, o governo arrecadou R$ 46,8 bilhões, dos quais R$ 23,4 bilhões de Imposto de Renda e R$ 23,4 bilhões de multa.
