O Palácio do Buriti enviou, nesta quarta-feira (26), à Câmara Legislativa um novo projeto de lei (2.453/2026), que solicita a abertura de um crédito de R$ 636.141.335,00 para o pagamento de subsídios para as empresas do transporte público do Distrito Federal e outros órgãos. A mensagem oficial, encaminhada pela governadora em exercício Celina Leão ao presidente da Casa, deputado Wellington Luiz (MDB).
A maior parcela dessa suplementação orçamentária será direcionada à Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade (Semob), que receberá os mesmos R$ 508.527.000,00, que já haviam sido pedidos no PL anterior, destinados especificamente à manutenção do equilíbrio financeiro e operacional do Sistema de Transporte Público Coletivo (STPC). A medida busca assegurar o repasse de complementos tarifários e evitar a interrupção de serviços ou reajustes diretos nas passagens pagas pela população.
Paralelamente, a infraestrutura sobre trilhos também será contemplada com R$ 8.460.091,00 destinados à Companhia do Metropolitano do DF (Metrô-DF) para dar continuidade às obras de ampliação da Linha 1 no trecho de Samambaia. O documento não menciona a manutenção do sistema, que vem contando com paralisações dos serviços nos últimos dias.
Destinação
De acordo com técnicos da CLDF, o projeto não corrige pontos pedidos pelos próprios deputados, como a destinação correta dos recursos. Segundo análise, a “maquiagem contábil”, pedida na última semana pelo deputado Gabriel Magno (PT), alertada por documento oficial do Legislativo, não foi alterada.
O GDF estaria destinando os recursos para “investimentos” e não para subsidiar o sistema, como prevê a lei. A aprovação do projeto incorreria em uma manobra na lei, para validar a ação do Executivo.
Os recursos em questão são oriundos da cessão onerosa de direitos creditórios da Dívida Ativa do DF — uma operação financeira realizada em maio de 2026 que injetou R$ 1,017 bilhão nos cofres públicos por meio da securitização de dívidas. Por se tratar de “venda” de patrimônio público (uma receita de capital), a legislação impõe restrições sobre como esse dinheiro pode ser gasto.
A Lei Complementar Federal nº 101/2000 (LRF, art. 44) e a Lei Distrital nº 7.638/2024 proíbem expressamente o uso de receitas de capital provenientes de alienação de bens e direitos para o custeio de despesas correntes (gastos ordinários de manutenção do Estado).
Emendas
A matéria deverá ser apreciada na próxima terça-feira (1º), mas ainda cabe análise das comissões da CLDF e do Colégio de Líderes. Uma das formas de convencer os parlamentares a votar a proposta é a inclusão de recursos para emendas e obras apadrinhadas por eles, conforme explicou um técnico da Casa.
Outras áreas
Além do setor de mobilidade, o projeto contempla investimentos em infraestrutura urbana e habitação popular. A Companhia Urbanizadora da Nova Capital (Novacap) terá um acréscimo de R$ 36.425.955,00 para financiar ações do programa “GDF na Sua Porta” com foco prioritário nas Regiões Administrativas de Sobradinho II, Sol Nascente e Pôr do Sol.
Já a Companhia de Desenvolvimento Habitacional (Codhab) receberá R$ 12.217.343,00 voltados ao custeio do programa Cheque Moradia, intervenções de melhoria habitacional e projetos de regularização fundiária em áreas de interesse social.
O Departamento de Trânsito do DF (Detran-DF) receberá R$ 61.795.112,00 para aplicação em campanhas de educação de trânsito, sinalização viária e modernização tecnológica. Por sua vez, a Universidade do Distrito Federal Professor Jorge Amaury Maia Nunes (UnDF) terá R$ 6.656.500,00 para a locação de imóvel com serviços condominiais necessários à estruturação de seu campus, enquanto o Departamento de Estradas de Rodagem (DER-DF) ficará com R$ 2.059.334,00 destinados a obras rodoviárias, conservação do patrimônio e liquidação de sentenças judiciais.
Segundo a Exposição de Motivos, assinada pelo Secretário de Estado de Economia, Valdivino José de Oliveira, a operação financeira será custeada por duas vias principais: a incorporação de excesso de arrecadação em fontes específicas de receita e o remanejamento interno através da anulação parcial de dotações vigentes. Entre as receitas que fundamentam o crédito estão o ingresso de recursos da cessão de direitos creditórios da dívida ativa do Distrito Federal, a alienação de imóveis e títulos públicos com ingressos superiores a R$ 520 milhões, e a arrecadação de multas de trânsito e leilões de veículos do Detran.
A parcela de remanejamento interno, na ordem de R$ 51,2 milhões, decorre da redução programática em ações da Secretaria de Trabalho, Secretaria de Cultura, SLU e Planetário, remanejando disponibilidades para assegurar o cumprimento dos compromissos prioritários do DF.
