O Governo do Distrito Federal (GDF) publicou, no Diário Oficial do DF (DODF) desta quarta-feira (10), o decreto que cria a Secretaria Extraordinária do Consumidor. A nova pasta, que terá caráter temporário — o tempo não foi definido no decreto —, foi instituída com o objetivo de fortalecer a defesa dos direitos dos consumidores na capital do país.
Entre as principais atribuições da nova secretaria, estão o desenvolver políticas públicas de proteção ao consumidor, o acompanhamento das legislações, decisões judiciais e projetos de lei sobre o tema e articular-se com entidades e órgãos privados e oficiais.
Uma das mudanças mais significativas é a vinculação do Instituto de Defesa do Consumidor (Procon-DF) à nova secretaria. Além disso, as atividades de apoio operacional, administrativo e jurídico da nova pasta serão realizadas pela Casa Civil do Distrito Federal, visando uma estrutura mais enxuta e eficiente.
O decreto também prevê a transferência e redistribuição de cargos e o uso de recursos do Banco de Saldo Financeiro do GDF para custear as despesas de sua implementação. A medida entra em vigor na data de sua publicação.
