Nesta terça-feira, o Governo do Distrito Federal adere à Política Nacional para População em Situação de Rua e instala o Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política para Inclusão de Pessoas em Situação de Rua. A adesão garante a promoção do trabalho intersetorial e a garantia dos direitos da população em situação de rua.
O DF será a primeira unidade da federação a aderir à Política Nacional para População em Situação de Rua. Será instalado o Comitê cuja criação está prevista no Decreto Nº 33.779, de 06 de julho de 2012, que institui a Política da Inclusão da População em Situação de Rua no Distrito Federal. A adesão à Política e a implantação do Comitê beneficiará não somente a população em situação de rua do DF, mas a sociedade como um todo, promovendo a justiça social e a cidadania.
O Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política para Inclusão da População em Situação de Rua foi instituído pelo Decreto Nº 33.779, de 06 de julho de 2012, e será coordenado pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Transferência de Renda (Sedest). Os representantes dos órgãos do DF e sociedade civil foram designados pela Portaria Nº 29, de 13 de dezembro de 2012. O Comitê Intersetorial será responsável por promover o fortalecimento do trabalho intersetorial, garantindo a articulação da rede de proteção às pessoas em situação de rua e o controle social da política para população em situação de rua. O Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política para Inclusão de Pessoas em Situação de Rua se reunirá a cada dois meses.
A Política Nacional possui como princípios: respeito à dignidade da pessoa humana, direito à convivência familiar e comunitária; valorização e respeito à vida e à cidadania; atendimento humanizado e universalizado; e o respeito às condições sociais e diferenças de origem, raça, idade, nacionalidade, gênero, orientação sexual e religiosa, com atenção especial às pessoas com deficiência. Tem como diretrizes a promoção dos direitos civis, políticos, econômicos, sociais, culturais e ambientais; a integração dos esforços do poder público e da sociedade civil para a execução da política; o fortalecimento da participação da sociedade civil na elaboração, acompanhamento e monitoramento das políticas públicas, por meio de entidades, fóruns e organizações da população em situação de rua; incentivo e apoio à organização da população em situação de rua; implantação e ampliação das ações educativas destinadas à superação do preconceito e de capacitação dos servidores públicos para melhoria da qualidade e respeito no atendimento deste grupo populacional.
É preciso também assegurar o acesso amplo aos serviços e programas que integram as políticas públicas de saúde, educação, previdência, assistência social, moradia, segurança, cultura, esporte, lazer, trabalho e renda; proporcionar o acesso das pessoas em situação de rua aos benefícios previdenciários e assistenciais e aos programas de transferência de renda, implementar ações de segurança alimentar e nutricional que proporcionem acesso permanente à alimentação pela população em situação de rua, e disponibilizar programas de qualificação profissional, com o objetivo de propiciar o seu acesso ao mercado de trabalho.
O programa estabelece ainda que os serviços de acolhimento temporário devem ser reestruturados e ampliados para incentivar sua utilização pelas pessoas em situação de rua, e articulados a programas de moradia popular promovidos pelos Governos Federal, estaduais, municipais e do Distrito Federal. O padrão básico de qualidade, segurança e conforto da rede de acolhimento deverá observar limite de capacidade, regras de funcionamento e convivência, acessibilidade, salubridade e distribuição geográfica das unidades de acolhimento nas áreas urbanas, respeitado o direito de permanência da população em situação de rua, preferencialmente nas cidades ou nos centros urbanos.
São aguardadas aproximadamente 60 pessoas, entre representantes do governo do DF, da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, movimentos sociais e sociedade civil. Estão representados no Comitê: Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Casa Civil, Secretaria de Desenvolvimento Social e Transferência de Renda, Secretaria de Educação, Secretaria de Trabalho, Secretaria de Saúde, Secretaria de Habitação, Regularização e Desenvolvimento Urbano, Secretaria de Segurança Pública, Secretaria de Ordem Pública e Social, Secretaria de Cultura, Secretaria de Esporte, SEJUS e Defensoria Pública do DF.
Em pesquisa realizada pela UnB (Projeto Renovando a Cidadania, 2011), estimou-se que há no DF 2.500 pessoas em situação de rua.
