O Comitê de Combate ao Uso Irregular do Solo erradicou 80 construções que haviam sido erguidas em áreas do governo sem autorização, nesta terça-feira (25). A Secretaria da Ordem Pública e Social (Seops) e a Agência de Fiscalização (Agefis) coordenaram as remoções. Entre as regiões administrativas fiscalizadas estão Itapoã, Taguatinga e Estrutural. Dois dos locais vistoriados registraram prisões por invasão de área pública este ano.
Entre eles está um terreno da Agência de Desenvolvimento do DF (Terracap) que fica em frente às quadras 202 e 203 do setor Del Lago, no Itapoã. Os órgãos de fiscalização removeram no local 70 edificações feitas em madeira, cinco quilômetros de cerca e 14 gambiarras de energia. Nenhuma das construções estava ocupada.
A retirada ocorre 33 dias após a prisão de 20 pessoas identificadas como líderes de um movimento de invasão iniciado no final do ano passado. Um dia após as prisões, 360 construções ilegais foram erradicadas no local.
“A área vem sendo monitorada constantemente. Se conseguirmos identificar as pessoas responsáveis pela nova invasão, elas poderão também ser presas”, avisa o subsecretário de Defesa do Solo e da Água da Seops, Nonato Cavalcante.
O crime de invasão de área pública está previsto na Lei 4.947/66. Quem é condenado por esse tipo de delito pode ficar de um a três anos preso, além de ser obrigado a pagar multa.
Também poderão ser detidos os responsáveis pela ocupação da Cidade Estrutural, outra área que foi alvo de ação dos órgãos de fiscalização nesta terça-feira e onde ocorreram mais 17 prisões por invasão, entre o final de janeiro e o início deste mês.
A desocupação de hoje começou pelo Setor Norte Área Especial nº 1, onde cinco edificações e 60 metros de cerca foram erradicados. Na Chácara Santa Luzia, duas obras ilegais e 40 metros de cerca acabaram removidos.
Taguatinga
As últimas remoções do dia ocorreram durante ação fiscal no Assentamento 26 de Setembro, em Taguatinga. Agentes e fiscais realizavam um levantamento para verificar que áreas poderiam ser passíveis de erradicação nas próximas operações, quando identificaram obras em andamento, ainda desocupadas.
Os servidores retiraram uma edificação na Chácara 8, outra na Chácara 83 e um alicerce na Chácara 85. As remoções ocorreram sem o auxílio de máquinas.
Ao todo, as ações do governo mobilizaram 103 servidores. Além de Seops e Agefis, estiveram presentes a Polícia Militar, o Corpo de Bombeiros, o Detran, a CEB, a Caesb, a Terracap e o SLU.
Estatística
O Comitê de Combate ao Uso Irregular do Solo contabiliza este ano 52 prisões por invasão de área pública no DF. Além da Estrutural e do Itapoã, as prisões ocorreram também em Samambaia e no Recanto das Emas.
Em 2013, 72 pessoas foram detidas pelo mesmo crime no DF e outras 38 acabaram presas e autuadas por parcelamento irregular do solo.
O que diz a lei
O Código de Edificações do Distrito Federal (Lei Nº 2.105/98) determina que toda construção deve ser previamente autorizada pelo governo. Essa licença é emitida pelas administrações regionais, que levam em conta a destinação da área prevista no Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT).
As construções ilegais, ou seja, as que não estão autorizadas, podem ser removidas mediante notificação com prazo de 30 dias. Se a obra estiver em área pública cabe a retirada imediata, sem a necessidade de notificação.
A lei prevê ainda a criminalização de quem invade ou vende terrenos públicos. A penalização para quem invade área pública está prevista na Lei Agrária (Lei 4.947/65), com pena de até três anos, além de multa. Para quem parcela, vende e anuncia terrenos em área pública, a pena pode chegar a cinco anos de prisão, de acordo com a Lei 6.766/79.
