A Administração Regional do Setor Complementar de Indústria e Abastecimento (SCIA) acaba de firmar parceria com o Sindicato dos Proprietários de Trailers, Quiosques e Similares do Distrito Federal (Unitrailers, com objetivo de agilizar a regularização dos 40 trailers e quiosques na Estrutural. Uma das primeiras ações será criar um modelo de quiosque que atenda a legislação vigente e que seja viável econômica aos pequenos comerciantes.
Além disso, eles terão crédito facilitado para montar corretamente seus estabelecimentos. Uma parceria do Unitralers e o Banco Internacional do Funchal (Banif) dará acesso a financiamentos voltados a esse fim. Enquanto isso, os quiosqueiros aguardam pela aprovação do Plano de Ocupação já pronto e em fase de análise na Secretária de Desenvolvimento Urbano, Habitação e Meio Ambiente. Após aprovação cada um saberá onde ficará definitivamente.
Segundo o administrador Regional, Maurizon Alves, o objetivo é dar celeridade ao processo dando oportunidade de emprego a várias famílias e, mais que isso, dando cidadania a elas. “Temos uma lei que rege o trabalho da categoria e fazer uso dela para executar esse trabalho”, disse. Em suas palavras, a meta é até o fim do ano ter resolvido essa questão.
Os critérios para a utilização da área pública por mobiliários urbanos como quiosques e trailers foram estabelecidos em novembro de 2009, quando foi sancionada a Lei nº 4257, permitindo assim trabalharem dentro da legalidade. No texto ficou definido que os quiosques e similares não podem ser construídos em alvenaria e podem ocupar área de até 60 m² nas Regiões Administrativas. À época também foi anunciada a determinação à CEB e à CAESB para fazerem todas as ligações de energia e água solicitadas pelos donos de bancas.
Orientação
Uma cópia da lei foi entregue pela Administração Regional aos donos desses estabelecimentos, já que a maioria desconhece a lei e alguns conhecem apenas parte dela. “O objetivo é que eles conheçam o que lhes é de direito e dever”, explicou Alves.
