Nos próximos dias 21 e 22 de julho o Juizado Itinerante atenderá, respectivamente, os moradores da Estrutural, no Posto de Saúde da região, e do Riacho Fundo II, no Posto da Polícia Militar. A equipe de atendimento estará nestes locais das 14h às 18h para receber os interessados em ingressar com demandas de competência do Juizado Especial Cível. É necessário levar documentos pessoais e outros que comprovem a reclamação.
O atendimento no Juizado Itinerante é rápido, fácil e gratuito. No primeiro contato, o problema é relatado e após um prazo médio de 30 dias a carreta volta ao local para realizar as sessões de conciliação. Nos casos em que não há acordo, as partes seguem para as audiências com o juiz. No caso de acordo, a cópia da homologação pelo juiz é obtida no mesmo dia.
O Juizado, que recebe causas no valor de até 40 salários mínimos, resolve questões como: cobranças, despejos, indenização por inclusão do nome no SPC e na Serasa e outros prejuízos. As causas no valor de até 20 salários mínimos dispensam a presença de advogado.
ATENÇÃO
Causas trabalhistas, de família, reclamações contra o Estado (Distrito Federal, autarquias e empresas públicas), assim como ações envolvendo crianças e adolescentes, heranças, falências e causas criminais não podem ser resolvidas pela Justiça Itinerante.
