Gilberto Batista de Lucena, proprietário da empresa Linknet Tecnologia e Telecomunicações Ltda, recebeu nesta segunda-feira (5) hábeas corpus preventivo deferido pelo Desembargador do Conselho Especial.
O hábeas corpus reconhece ao empresário o direito de permanecer calado diante das perguntas que possam auto incriminá-lo ao depor na CPI da Codeplan, instalada pela Câmara Legislativa do Distrito Federal, na qualidade de testemunha ou acusado.
O hábeas corpus foi concedido parcialmente, já que o empresário não poderá se retirar do local sem autorização, podendo ser ameaçado ou concretamente preso por desacato ou desobediência. O relator destacou, que as perguntas que visem apenas ao esclarecimento de fatos pertinentes à CPI e que não impliquem auto-incriminação deverão ser respondidas.
Gilberto ainda terá o direito de ser assistido por seu advogado, comunicar com ele durante o interrogatório e receber tratamento digno e respeitoso durante o depoimento à CLDF.
Lucena está sendo investigado pela Polícia Federal na Operação Caixa de Pandora, que apura indícios de corrupção no Governo do Distrito Federal.
O mérito do hábeas corpus será levado a julgamento pelo colegiado do Conselho Especial após informações das autoridades coatoras.
