A Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal (Seagri-DF) divulgou, nesta quinta-feira (24), o resultado preliminar do Edital de Chamamento Público nº 001/2025 – PRAT, que trata da seleção de candidatos para firmar Contrato de Concessão de Uso em regime de estágio probatório no âmbito do Programa de Assentamento de Trabalhadores Rurais (Prat). A publicação inclui também a formação de cadastro reserva.
O processo é regulado por legislações federais e distritais, como o Estatuto da Terra (Lei Federal nº 4.504/1964) e a Lei Distrital nº 1.572/1997. A análise documental e a elaboração do resultado foram realizadas pela Comissão Técnica Permanente de Seleção dos Assentamentos no âmbito do Prat, criada pela Portaria nº 197/2023.
“O GDF vem reafirmando o compromisso com a transparência e a justiça social. Por isso, conduzimos este processo com total clareza, respeitando os princípios legais e assegurando que todos os trabalhadores rurais tenham oportunidades justas e democráticas de acesso à terra e à produção rural sustentável no DF”, afirmou o secretário Rafael Bueno.
Candidatos inabilitados ou desclassificados têm o prazo de dez dias úteis, a partir da data de publicação do resultado, para apresentar recurso à Comissão Técnica. A solicitação deve ser fundamentada e protocolada na Gerência de Atendimento ao Público, Protocolo e Documentação da Seagri-DF.
Segundo o subsecretário de Políticas Sociais Rurais, Abastecimento e Comercialização, João Ricardo Soares, a divulgação do resultado preliminar representa mais um passo na consolidação do Prat. “A comissão avaliará os recursos e terá até cinco dias para reconsideração antes do envio à autoridade superior. Reforçamos que recursos fora do prazo não serão aceitos”, alertou.
De 2023 até agora, o programa já resultou na assinatura de 36 contratos definitivos — 26 em Santarém e 10 em Camapuã. Outros 81 contratos foram encaminhados para confecção, demonstrando o avanço da política de regularização fundiária conduzida pelo Governo do Distrito Federal. A medida assegura mais estabilidade jurídica e fomenta a produção rural no território brasiliense.
Com informações da Seagri
