A Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (Ceof) da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) divulgou, nesta quarta-feira (10), o relatório do Projeto de Lei nº 2.323/2026, que estabelece as Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2027, que deverá ser votado até o dia 30 de junho – podendo ocorrer antes. A Receita Corrente Líquida (RCL) será de quase R$ 40 bilhões e deputados distritais terão mais de R$ 25 milhões em emendas para indicar no próximo ano.
O parecer técnico traz a memória de cálculo do impacto financeiro para o próximo ano. Tomando como base a Receita Corrente Líquida real de 2025 — que ficou em R$ 39.201.192.140,12 —, o montante global reservado para as emendas parlamentares individuais na CLDF será de R$ 607.618.478,17.
Dividindo esse valor de forma isonômica entre os 24 deputados distritais, cada parlamentar terá direito a indicar R$ 25.317.436,59 em recursos orçamentários, divididos da seguinte forma:
| Destinação da Emenda Individual | Valor por Parlamentar (R$) |
| Ações e Serviços Públicos de Saúde (Obrigatório 50%) | R$ 12.658.718,30 |
| Indicação Livre (Demais áreas e projetos estruturantes) | R$ 12.658.718,30 |
Emendas Parlamentares
O ponto central de debate e que exigirá modificações no texto ao longo da tramitação é a adequação do Distrito Federal às regras federais de controle de emendas parlamentares. Por determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), as assembleias estaduais e a CLDF devem espelhar o modelo de rastreabilidade, impositividade e transparência da União.
O exame consolidado da área técnica sinalizou que o projeto original do Executivo ainda não contempla de forma expressa mecanismos cruciais deste novo regime jurídico, tais como:
- A substituição do limite atual de 2% para o teto simétrico de 1,55% da Receita Corrente Líquida (RCL) para as emendas;
- A vinculação obrigatória de, no mínimo, 50% das emendas individuais para ações e serviços públicos de saúde;
- Os procedimentos de saneamento para os chamados “impedimentos técnicos” e as regras de paridade isonômica com os gastos discricionários do próprio Executivo.
Adequações
O parecer preliminar do relator, deputado Eduardo Pedrosa (União) ressalta a urgência de ajustes textuais para alinhar o orçamento local às novas regras de transparência e controle da União.
Encaminhado pelo Poder Executivo em 15 de maio, o projeto é composto por 96 artigos e 21 anexos e quadros demonstrativos que servem para a elaboração da futura Lei Orçamentária Anual (LOA).
De acordo com o relatório da Ceof, a proposta enviada pelo governo atendeu a todas as dez determinações exigidas pela Lei Orgânica do Distrito Federal. O texto traz as metas e prioridades da administração pública, define as diretrizes para despesas de pessoal, estipula princípios para a política tarifária e aponta o Banco de Brasília (BRB) como o agente financeiro oficial de fomento.
No quesito da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a comissão também considerou as exigências formais como atendidas. Foram incluídos os critérios para limitação de empenho caso haja frustração de receitas, as normas para controle de custos e as projeções de riscos fiscais. Contudo, a área técnica fez uma ressalva: o plano de condutas para mitigar riscos e prevenir perdas financeiras ainda precisa ser melhor apresentado, conforme os padrões dos manuais fiscais vigentes.
