O governador do Distrito Federal, Agnelo Queiroz, assinou hoje a Carta de Cuiabá, juntamente com os outros governadores da região Centro-Oeste, com o objetivo de defender interesses comuns aos estados da região na proposta da União de Reforma Tributária. Além dos chefes dos Executivos do Distrito Federal, de Goiás, Marconi Perillo; de Mato Grosso, Silval da Cunha Barbosa; e de Mato Grosso do Sul, André Puccinelli; também assinaram o documento o governador de Rondônia, Confúcio Moura, e o vice-governador de Tocantins, João Oliveira.
Esta foi a segunda reunião do bloco de governadores em defesa da região Centro-Oeste. A primeira ocorreu em 21 de junho, quando foi assinada a Carta de Campo Grande, local do encontro. O documento foi entregue à presidenta da República, Dilma Rousseff, no dia 14 de julho.
“O DF é solidário aos pleitos da região Centro-Oeste, dos governos vizinhos, apesar de termos um perfil um pouco diferente, temos perfil de estado consumidor”, destacou o governador Agnelo Queiroz.
No encontro, os governadores reafirmaram as prioridades anteriormente definidas, como a quebra da unanimidade nas decisões do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e a garantia da repartição igualitária dos royalties do pré-sal aos estados não produtores a partir de 2012. Também foram incluídos outros tópicos, como a adoção de uma Política Industrial que contemple redução de no mínimo 30% dos tributos federais para empresas instaladas ou que venham a se instalar nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
Outra inovação decorrente do encontro – que trará grande impacto na mobilidade da região -, foi a sugestão do Governo do Distrito Federal de solicitar apoio da União aos projetos de desenvolvimento previstos para a região, em especial para investimentos em infraestrutura econômica. Exemplos são os projetos de ampliação da Ferrovia Norte-Sul (incluindo o eixo Goiânia-Brasília), do Eixo Ferroviário Leste-Oeste e Ferrovia Ferronorte, com inserção dos estados do Centro-Oeste, RO, TO e Distrito Federal. A proposta foi acatada pelos participantes.
Em relação ao ICMS, o documento frisa a necessidade de que seja feita a convergência para redução da atual alíquota interestadual de 12% para 7% nas operações de saídas dos estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste com destino aos estados das regiões Sul e Sudeste, e de 7% para 2% nas demais operações de saídas interestaduais.
Confira a íntegra do documento produzido:
CARTA DE CUIABÁ
Cuiabá,MT, 1º de agosto de 2011
Os Governadores dos Estados de Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Rondônia, Tocantins e do Distrito Federal, reunidos na Cidade de Cuiabá, MT, em 1º de agosto de 2011, com o objetivo de dar prosseguimento às discussões dos assuntos tratados no Encontro de Governadores do Centro-Oeste, no dia 21 de junho de 2011, em Campo Grande, MS, em especial a proposta da União para uma Reforma Tributária do ICMS,resolvem tornar pública a Carta de Cuiabá, que traduz as seguintes proposições:
1. implementação de uma Política Industrial que contemple redução de no mínimo 30% (trinta por cento) dos tributos federais, para empresas que estejam instaladas ou venham a se instalar nas Regiões N, NE e CO;
2. convalidação irrestrita dos benefícios fiscais concedidos em desacordo com a Lei Complementar nº 24/75, com manutenção destes de forma qualificada, por prazos determinados;
3. solicitação de apoio da União na aprovação de Proposta de Lei Complementar (PLC), que objetive alterar a Lei Complementar nº 24/75 para definir o quórum de 3/5 (três quintos) para aprovação dos benefícios fiscais propostos pelos estados no CONFAZ;
4. acompanhamento junto ao STF do julgamento da ADPF Nº 198-DF;
5. criação de Fundo Constitucional de Desenvolvimento Regional suficiente e capaz de promover o equilíbrio socioeconômico das diversas regiões do País;
6. solicitação de apoio da União aos projetos de desenvolvimento previstos para a região, em especial para investimentos em infraestrutura econômica, com inserção dos estados do Centro-Oeste, RO, TO e do Distrito Federal, inclusive quanto aos projetos de ampliação da Ferrovia Norte-Sul (incluindo o eixo Goiânia-Brasília), do Eixo Ferroviário Leste-Oeste e Ferrovia Ferronorte;
7. A) solicitação à União da definição do montante disponível para ressarcimento integral das perdas dos estados com a redução de alíquotas interestaduais. O valor de ressarcimento disponibilizado pela União determinará a definição das novas alíquotas, como também o período de transição, de modo a garantir a estabilidade das finanças e da economia dos estados; B) convergência para redução da atual alíquota interestadual do ICMS de 12% (doze por cento) para 7% (sete por cento)nas operações de saídas dos estados do N, NE e CO com destino aos estados das regiões S e SE, e de 7% (sete por cento) para 2% (dois por cento) nas demais operações de saídas interestaduais;
8. estabelecimento de um Fundo Constitucional para ressarcir integralmente as perdas efetivas dos estados, decorrentes da redução de alíquotas interestaduais na Reforma Tributária, corrigidas pelo crescimento nominal do PIB, com montante, fonte de recursos e forma de entrega constitucionalmente assegurados;
9. alteração do atual indexador da dívida dos estados, Índice Geral de Preços -Disponibilidade Interna (IGP-DI), passando-se a adotar o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a redução para 2% (dois por cento) de juros ao ano, a redução do comprometimento da dívida para 9% (nove por cento) da Receita Líquida Real e a revisão da metodologia de cálculo, para melhorar a capacidade de pagamento prevista na Portaria-MF nº 89/1997;
10. ressarcimento de no mínimo 50%(cinquenta por cento) das perdas provocadas pela Lei Kandir (Lei Complementar nº 87/96) em relação à desoneração do ICMS da exportação de produtos primários e semielaborados e de créditos decorrentes da aquisição de bens de capital,devendo o recurso ser fixado no Plano Plurianual da União (PPA) de 2012-2015 e no Orçamento Geral da União – 2012, além do encaminhamento imediato do Projeto de Lei Complementar regulamentando o Art. 91 dos ADCT, que fixará critérios para o ressarcimento das perdas nas exportações;
11. modificação da tributação das operações interestaduais, inclusive as não presenciais e as realizadas na modalidade de comércio eletrônico, destinadas ao consumidor final não contribuinte do ICMS –pessoa física ou jurídica – igualando-se ao tratamento dado às operações entre contribuintes do imposto;
12. ressarcimento pela União das perdas de receita dos estados que serão prejudicados pelos novos critérios de distribuição do Fundo de Participação dos Estados – FPE, a serem estabelecidos em Lei Complementar (Decisão do STF), com a manutenção da destinação do percentual de85% (oitenta e cinco por cento) do montante total do Fundo para os estados das regiões do N, NE e CO;
13. garantia da repartição igualitária dos royalties do pré-sal aos estados não produtores a partir de 2012;
14. ampliação das linhas especiais de crédito para o desenvolvimento do N, NE e CO pelo BNDES e criação,capitalização e operacionalização do Banco de Desenvolvimento do Centro-Oeste,além do fortalecimento da SUDECO;
15. manutenção e fortalecimento dos atuais fundos estaduais voltados para investimentos em infraestrutura;
16. manifestação da preocupação com a legislação aprovada e os projetos em tramitação no Congresso Nacional que aumentam as vinculações orçamentárias com o conseqüente agravamento das finanças estaduais e do Distrito Federal.
