O partido Democratas entrou ontem com uma ação no STF pedindo a suspensão imediata do sistema de cotas para negros na UnB. Com pedido em caráter liminar, this a ação sustenta que “no Brasil, cheap ninguém é excluído pelo simples fato de ser negro, check diferentemente do que aconteceu em outros países, como nos Estados Unidos e na África do Sul”. A dificuldade de acesso à educação “decorre, sobretudo, da precária situação econômica”.
A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), com 612 páginas, é assinada pela procuradora do Distrito Federal Roberta Fragoso Kaufmann e pede a suspensão da matrícula dos alunos aprovados pelo sistema de cotas no segundo vestibular de 2009. No primeiro semestre deste ano, 276 alunos ingressaram na UnB como cotistas.
O pedido liminar do DEM deve ser julgada pelo presidente do STF, Gilmar Mendes, por causa do período de férias do judiciário. Gilmar Mendes também é professor-adjunto da UnB e orientou a dissertação de mestrado da procuradora Roberta Kaufmann. A dissertação tratou da questão das cotas.
PROGRAMA – O sistema de cotas na UnB foi instituído em 2004, após deliberação no Conselho de Pesquisa, Ensino e Extensão (CEPE) da Universidade. Foi pensado como uma política para durar dez anos – já se passaram cinco – quando então será feita uma análise da absorção desses estudantes pelo mercado. Desde então, 20% das vagas do vestibular é destinada a estudantes negros e afrodescendentes. “Durante todo esse período, não se registrou problemas de racismo contra os cotistas. O país tem muito a aprender com a experiência da UnB”, afirma a professora Dione Moura, da Faculdade de Comunicação. Ela acompanhou todo o processo de implementação do sistema de cotas na universidade.
Segundo o procurador jurídico da UnB, professor Davi Diniz, “a UnB resguarda a idéia de que o sistema de cotas está de acordo com a sua missão institucional”. Para ele, antes de se discutir o mérito da questão, precisa-se saber se a implementação de políticas afirmativas no Brasil é uma decisão política a ser tomada com liberdade por vários setores da sociedade organizada, ou se ela já está previamente proibida pela Constituição Federal. A defesa da UnB perante o STF será promovida pela Advocacia-Geral da União.
Hoje, já existem duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIN) tramitando no STF que questionam a legalidade das cotas nas universidades públicas, mas ainda não foram a julgamento. No Congresso Nacional, também há outros projetos de lei que tratam da criação de cotas nas universidades em julgamento. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) do Senado Federal adiou mais uma vez, no início de julho, a votação do Projeto de Lei da Câmara 180/08, que estabelece reserva de vagas para estudantes de escolas públicas e, dentro dessas cotas, há critérios socioeconômicos e raciais.
