Foi publicada no Diário Oficial do DF a lei complementar 869, que estabelece regras para a implementação e regularização dos condomínios fechados. Ela trata, por exemplo, da instalação de guaritas e portarias e estabelece parâmetros para paisagismo, urbanização e coleta de lixo.
A lei diz, ainda, que a entidade representativa dos moradores ou o proprietário do loteamento, no prazo de 180 dias a contar da publicação da Lei Complementar, deve apresentar o projeto de construção da portaria do loteamento perante a administração regional competente para fins de aprovação, sob pena de incorrer na prática de infrações e penalidades.
Opiniões ouvidas
Uma audiência pública foi realizada pelas secretarias de Habitação e de Regularização de Condomínios, no mês passado, na Câmara Legislativa, para colher sugestões ao Projeto de Lei Complementar que estava sendo elaborado pelas duas pastas.
Segundo o secretário de habitação, Geraldo Magela, a lei é um dos primeiros passos para a regularização dos condomínios.
