A criação dos conselhos Nacional de Comunicação (CNC) e Federal de Jornalismo (CFJ) está entre as 700 propostas aprovadas pela 1ª Conferência Nacional de Comunicação (Confecom), encerrada nesta quinta-feira, 17 de dezembro. Ponto polêmico nas discussões sobre novas políticas públicas para o setor, o CFJ, já proposto na Constituição Federal de 1988, acabou afastado da pauta do Congresso Nacional em 2004. À época, o CFJ foi visto como uma forma de intervenção e cerceamento da liberdade de imprensa no Brasil por parte do governo federal.
Para especialistas da Universidade de Brasília, no entanto, a volta da proposta representa um passo à frente rumo à democracia. O professor Murilo César Ramos, da Faculdade de Comunicação (FAC), especialista em políticas públicas, afirma que há uma visão reducionista da função dos conselhos ligados à comunicação. “Existe um discurso hipócrita de censura que já não cabe mais. A implementação de um órgão que elabore e formule políticas de comunicação e regulamente o setor deve ser amplamente debatida, mas concretizada se quisermos um modelo mais justo.”
Murilo cita, por exemplo, que o combate ao monopólio dos meios de comunicação por parte de grandes empresários e da desvalorização das produções regionais no Brasil – ambas situações que desrespeitam a Constituição – poderia se mais efetivo com as ações dos conselhos. “Nos Estados Unidos, onde há a liberdade de imprensa, existe um conselho semelhante desde 1934. Temos uma visão histórica imposta por um modelo que restringe a comunicação como um bem comercial e não um direito social da república”.
O professor da FAC e jornalista Fernando Paulino acredita que o processo de implantação de mecanismos de regulação sobre a comunicação brasileira é uma questão de tempo. “Está claro que, do jeito que está, não pode continuar. Com o debate e o esclarecimento em busca das melhor legislação para o setor esses ‘fantasmas’ de um modelo de censura tendem a desaparecer para dar lugar a um sistema mais aberto e democrático”, ressaltou ele, que trabalhou na Comissão Nacional Organizadora da Confecom.
DIVERGÊNCIAS
Além dos conselhos, a plenária da conferência aprovou outras medidas polêmicas na visão de representantes de empresas que se negaram a participar do debate, como a Associação Brasileira de Rádio e Televisão e a Associação Nacional dos Jornais. Entre elas, a elaboração de um Código de Ética do Jornalismo e a criação de um Observatório Nacional de Mídia e Direitos Humanos. “São todas medidas contrárias ao sistema que mantém a comunicação no Brasil. Todo processo de mudança envolve resistência. O debate já é uma vitória”, ponderou Paulino.
CONGRESSO
Disputas voto a voto e debates acalorados pela escolha das melhores propostas marcaram o último dia da 1ª Conferência Nacional de Comunicação (Confecom), nesta quinta-feira. Encerrado o encontro que reuniu membros da sociedade civil, do empresariado e do poder público, começa a luta junto ao Congresso Nacional – que em 2010 deve se concentrar nas eleições – para transformar os itens debatidos em leis que representem mudanças reais para na comunicação brasileira.
O professor Fernando Paulino ressalta, no entanto, que nem todas as 700 propostas aprovadas dependem da aprovação do Congresso. “A criação de ouvidorias nas empresas de comunicação e a realização de pesquisas e estudos sobre o tema podem ser feitos pela sociedade civil. Mas é preciso manter a mobilização e assegurar a realização de outras conferências – uma das propostas aprovadas – pois as principais propostas, como o acesso universal à internet, dependem diretamente do poder público”, comentou Paulino.
