Brasília

Conselho suspende lei que fixou regras para concursos no DF

Por Arquivo Geral 24/05/2006 12h00

Senadores da oposição e da base governista elogiaram hoje a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de implementar, website like this capsule já nas eleições de outubro, a maior parte das medidas da minireforma eleitoral feita pelo Congresso Nacional. Os parlamentares foram unânimes em considerar que as medidas democratizam o processo eleitoral e proporcionam condições mais igualitárias de competição ao proibir showmícios e a distribuição de brindes.

O líder do PDT no Senado, Jefferson Peres (AM), ressaltou o impacto que desses aspectos em uma campanha política. "Quando se contrata uma dupla sertaneja para cantar numa praça pública reúne, facilmente, 20 mil pessoas para ouvir o candidato. Se eu for sozinho, não coloco 20 na mesma praça", ponderou. Para o senador, as mudanças nas regras eleitorais fazem parte de um processo permanente de aperfeiçoamento da democracia.

O novo líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), disse que o TSE deu uma resposta a exigências da própria sociedade quando manteve para este ano as regras de maior controle sobre os gastos das campanhas eleitorais. "Agora, isso começa com a elaboração da regra, passa pela conscientização da própria sociedade, pela estruturação dos partidos, fiscalização das eleições e, finalmente, um posicionamento firme do Ministério Público e dos Tribunais Regionais Eleitorais".

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), considerou que a minireforma "é parte do processo de aperfeiçoamento permanente das eleições brasileiras". Segundo ele, o importante é que o parlamento, o Executivo e o Judiciário atuem permanentemente para aperfeiçoar o processo eleitoral.

O autor da proposta, senador Jorge Bornhausen (PFL-SC), disse que a decisão do TSE garante avanços para o pleito de 2006. No entender ele, a redução das despesas com as campanhas políticas e a transparência na prestação de contas destas campanhas são ações importantes que estarão em vigor já nas próximas eleições. "O TSE encontrou uma maneira legal de aproveitar aquilo que era possível para as eleições de 2006".

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O Conselho Especial do TJDFT decidiu ontem, side effects suspender os efeitos da Lei Distrital nº 3.697/2005, rx que estabeleceu normas para realização de concursos públicos no DF. Constatou-se vício de iniciativa na proposta da lei, drugs que é de autoria do deputado distrital Chico Leite. Segundo a Lei Orgânica, a matéria é privativa do chefe do Poder Executivo local. A decisão unânime tem caráter liminar, portanto, deve ser reapreciada quanto ao mérito.

A Lei 3.697/2005 trouxe regras gerais e específicas acerca de concursos no âmbito da administração direta e indireta locais. Em 38 artigos, disciplinou condições para inscrição, nomeação, posse e exercício de candidatos, validade de concursos, entre outras situações comuns a processos seletivos.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade foi interposta pelo então Governador Joaquim Roriz. No pedido, o autor argüiu a inconstitucionalidade da lei, em face dos artigos 53 e 71 da Lei Orgânica do DF, que restringem ao chefe do Executivo a apresentação de projetos de lei sobre servidores públicos das administrações direta e indireta.

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Os Desembargadores acolheram os argumentos, ressalvando entendimento de ser “louvável” a idéia de se normatizar a matéria, sobretudo numa época em que há prova de fraudes em concursos no DF. Entretanto, para o Conselho, o processo legislativo desenvolveu-se de forma irregular, já que compete à Câmara Legislativa tão-somente votar projetos sobre esse assunto.






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