Da redação
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O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do DF (TJDF) deve julgar favoravelmente ao GDF a ação de inconstitucionalidade que questiona o decreto legislativo que derrubou o reajuste das passagens de ônibus e metrô. Com isso, deve ser derrubada a medida que cancelou o aumento das tarifas de ônibus. O entendimento dos desembargadores coincide com o do MPDFT. Para eles, o governo não exorbitou na decisão de aumentar a passagem, já que esta é uma prerrogativa do chefe do executivo.
O julgamento começou pouco antes das 14h e alguns desembargadores ouvidos pela reportagem afirmam que, se a discussão fosse pela ilegalidade do aumento, este talvez fosse derrubado. O próprio Leonardo Bessa, procurador-geral do MPDFT, orientou os deputados para que entrem com uma ação para derrubar o reajuste por vias judiciais.
Pela manhã, Bessa esteve reunido com o presidente da CLDF, Joe Valle (PDT) e com os deputados Cláudio Abrantes (Rede) e Wasny de Roure (PT), na busca de um consenso para o caso. Na edição desta terça-feira, o Jornal de Brasília mostrou que, se dependesse apenas do Ministério Público do DF, o aumento será confirmado, já que a Procuradoria-Geral considerou que os deputados se desviaram da competência do Legislativo ao sustar a decisão do governador Rodrigo Rollemberg.
Para o Ministério Público, o decreto do governador que fixou os valores das novas tarifas não extrapolou os limites regulamentares reconhecidos ao chefe do Executivo e, por isso, não poderia ser alvo de sustação direta pelo Poder Legislativo local.
