Nesta segunda-feira, 8 de outubro de 2012, às 9h, no auditório da ADASA, o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Paranoá reúne-se com órgãos gestores de recursos hídricos do DF e usuários do Lago Paranoá para discutir as áreas de restrição de uso do Lago Paranoá propostas pelo Plano de Gerenciamento da Segurança do Uso e da Ocupação do Lago Paranoá .
A elaboração do Plano está sendo coordenada pela Secretaria de Governo do DF, com a qual o Comitê do Paranoá vem tentando, desde fevereiro de 2012, uma oportunidade para discutir alguns dispositivos do Plano que têm gerado muita polêmica entre os usuários do Lago e onde se percebe um conflito de competências entre os organismos integrantes do Sistema de Gerenciamento dos Recursos Hídricos do DF e o proponente do Plano.
A Lei nº 2.725/2001 que instituiu a Política de Recursos Hídricos e criou o Sistema de Gerenciamento de Recursos Hídricos do DF é clara e determinante quanto a obrigatoriedade da gestão dos recursos hídricos ser descentralizada, contar com a participação do poder público, usuários e comunidades e proporcionar o uso múltiplo das águas.
Os integrantes que compõem o Sistema de Gerenciamento de Recursos Hídricos têm competências claras e bem definidas, por lei, sobre a coordenação da gestão integrada das águas do DF que envolve a implementação da Política de Recursos Hídricos, planejamento, regulação, controle do uso, preservação e recuperação dos recursos hídricos e, destacadamente, arbitragem de conflitos pelo uso dos recursos hídricos.
O Comitê com esta reunião de 8 de outubro tenta pela terceira vez estabelecer um diálogo com a Secretaria de Governo para participar da elaboração do Plano, vamos aguardar.
