Na tarde desta quinta (9), a Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) da Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou um projeto de lei que proíbe a realização de eventos open bar, ou seja, venda casada de ingressos e bebidas. O autor do projeto de lei, nº 920/2016, é o deputado Ricardo Vale (PT).
Este é apenas o primeiro passo da proibição, pois todos os projetos aprovados ainda têm que passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes de ir à votação no plenário da Câmara Legislativa.
Ao todo, a Comissão aprovou dez projetos de lei e 19 indicações sobre assuntos, segundo a CLDF, voltados ao interesse dos consumidores.
Táxi
Também foi aprovado na CDC um substitutivo ao projeto de lei nº 1.473/2013, do deputado Robério Negreiros (PSDB), que torna obrigatório a todos os estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas a informarem pelo menos um número de telefone de ponto de táxi ou central de rádio táxi. O número deverá ser informado em cardápios e panfletos de propaganda de bares, restaurantes, boates, lanchonetes e similares.
Imóvel
Foi aprovado ainda um substitutivo da CDC ao projeto de lei nº 280/2015, do deputado Rodrigo Delmasso (PTN), que fixa um prazo máximo tolerável no atraso para a entrega de imóvel adquirido antes do término da obra. Pela proposta, o prazo máximo para as construtoras entregarem os imóveis após o prazo pactuado é de 180 dias. Além disso, o responsável pelo empreendimento deverá encaminhar aos compradores periodicamente relatório informativo sobre o andamento da obra.
Estacionamentos
Outro projeto aprovado, o PL nº 931/2016, do deputado Rafael Prudente (PMDB), proíbe o uso de placas informativas, bilhetes ou cupons, em estacionamentos ou similares, com dizeres sobre a não responsabilização por danos materiais ou objetos deixados no interior do veículo. De acordo com o autor da proposta, os avisos não eximem os proprietários dos estacionamentos de suas responsabilidades, conforme estabelecido pela legislação.
Restaurantes- Já o projeto de lei nº 976/2016, do deputado Cristiano Araújo (PSD), também aprovado hoje, obriga os estabelecimentos comerciais a utilizarem canudos e copos fabricados com produtos biodegradáveis, em substituição aos produtos descartáveis de material plástico comum.
Shoppings
Os shopping centers do DF terão que oferecer aos seus frequentadores pontos de recarga elétrica para equipamentos portáteis, como celulares, máquinas fotográficas, filmadores, entre outros. A obrigatoriedade está prevista no projeto de lei nº 579/2015, do deputado Agaciel Maia (PR), aprovado pela CDC.
Indicações
As indicações aprovadas pela Comissão nesta quarta-feira tratam de sugestões para órgãos do Executivo. Entre elas, a indicação do deputado Chico Vigilante (PT) que sugere ao poder Executivo a disponibilização de mais linhas de ônibus para o campus da Universidade de Brasília, em Ceilândia.
Participaram da reunião da CDC os deputados Chico Vigilante, Rodrigo Delmasso, Julio César e Raimundo Ribeiro (PPS).
