O PL 1316/2020, que institui a Política Distrital de Acolhimento aos Cidadãos no sistema público de saúde do Distrito Federal, foi aprovado, nesta nesta terça-feira (18), pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Legislativa em reunião extraordinária remota. O projeto, escrito por Rodrigo Delmasso (Republicanos), tem o intuito de fortalecer a “cultura do atendimento humanizado”, visando “acolher, dar atenção e carinho para o cidadão que procura o serviço de saúde”. O texto prevê a eliminação de “barreiras físicas e burocráticas” a fim de diminuir as filas; capacitar servidores; melhorar o ambiente de trabalho e da comunicação; bem como a implantação de serviço digital para que os cidadãos possam apresentar propostas, opiniões ou queixas, entre outras ações.
Também de Delmasso, foi aprovado o PL 779/2019, que institui o “Censo de Pessoas com Epilepsia e de seus familiares”, cujos dados subsidiarão as “políticas públicas de saúde, educação, trabalho e lazer desse segmento social”. Ele será realizado a cada dois anos, devendo conter mecanismos de atualização mediante autocadastramento. “O Censo possibilita identificar as crianças com epilepsia e suas famílias para receberem informações relevantes, serviços, referências, apoio prático de acordo com suas necessidades individuais e as intervenções psicossociais”, explica Delmasso.
Na reunião, foi aprovado o PL 1319/2020, do deputado Robério Negreiros (PSD), que obriga os estabelecimentos comerciais a disponibilizarem recipientes com álcool em gel ao lado da máquina de cartão de crédito durante a pandemia. O texto prevê multa de R$ 1 mil em caso de descumprimento, valor revertido ao Fundo de Saúde do Distrito Federal. “Não se pode perder de vista que atos simples, como a desinfecção das mãos com frequência, podem salvar vidas”, frisou Negreiros. O deputado Reginaldo Veras (PDT), único membro da Comissão a votar contra, sustentou que o projeto é irregular porque estabelece obrigação para o Poder Executivo.
Já o PL 1644/2017, da ex-distrital Luzia de Paula, foi rejeitado. Ele “dispõe sobre a destinação dos recursos provenientes dos leilões de veículos automotores apreendidos para a área da Saúde”. Segundo o relator, Reginaldo Veras, o projeto tem “vícios de constitucionalidade formal, por ser matéria exclusiva da União”. De autoria do deputado Rafael Prudente, foi aprovado o PL 416/2019, que “concede gratuidade de ingresso para os cronistas esportivos ativos nas áreas de imprensa nos locais de realização de todo e qualquer evento esportivo no âmbito do Distrito Federal”.
A Comissão aprovou ainda o PL 889/2020, na forma do substitutivo, que “estabelece diretrizes para a instituição e implantação do Programa Cidade Empreendedora”. De autoria de Eduardo Pedrosa (PTC), a proposta defende o apoio às atividades informais a fim de garantir sua inserção no mercado formal; incentivo ao financiamento das atividades econômicas, notadamente para as micro, pequenas e médias empresas já instaladas; promoção da formação e qualificação profissional adequada às necessidades atuais e futuras dos diferentes segmentos econômicos; redução do nível de desemprego; e expansão das atividades comerciais nas regiões administrativas.
Na mesma reunião, ainda foi aprovado o PL 1619/2020, do deputado Iolando Almeida (PSC), que inclui no Calendário de Eventos Oficiais do Distrito Federal o “Dia do Caravanista”, a ser comemorado anualmente no dia 27 de setembro (Dia Mundial do Turismo). O projeto determina que o Governo do Distrito Federal desenvolverá “políticas de turismo voltadas para o caravanismo, garantindo o fortalecimento no número de utilizadores de autocaravanas, principalmente no que diz respeito à oferta de estruturas adequadas ao seu pleno desenvolvimento”.
*Com informações da Agência CLDF
