Na tarde desta quarta-feira (22), a Câmara Legislativa do DF (CLDF), no âmbito da Comissão de Assuntos Fundiários (CAF), realizou a última Comissão Geral para discutir o Projeto de Lei Complementar nº 41/2024, que veicula o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCUB). A previsão, se tudo correr dentro do esperado, é de que o projeto seja votado no final de junho, antes do recesso parlamentar.
Essa foi a quinta, e provavelmente última, Comissão realizada pela Casa e uma das mais importantes, haja vista que a CAF, juntamente com a CDESCTMAT (Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo), é a principal comissão de mérito para discutir assuntos urbanísticos. Daqui pra frente, a previsão é que possa haver, apenas, algumas reuniões técnicas.
De modo a dar início a reunião, o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Marcelo Vaz, reforçou que não há possibilidade de invasão de competências, haja vista que esse foi um dos pontos levantados no relatório da Casa. “Há uma preocupação muito grande principalmente quanto à usurpação de competência do legislativo. Diante disso, é importante deixar claro o que está no texto, e a intenção da Seduh ao colocar aquilo no texto. Quero deixar claro que não há nenhuma possibilidade de, primeiro, inconstitucionalidade, e segundo, invasão dessas competências”, adiantou Vaz.
“Cheque em branco”, tombamentos e preservação
Para a consultora da Comissão de Cultura, Esporte e Lazer da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Angelina Nardelli, o texto do PPCUB não é claro com relação à preservação da área de tombamento. Para ela, o texto representa um “cheque em branco” para os próximos gestores ao não estabelecer um plano objetivo de defesa do patrimônio urbanístico. “Planos, programas e projetos não podem ser futurologistas. Precisam vir junto com as diretrizes para quando haja a proposta dessa legislação, tenhamos essas informações”, argumentou.
De acordo com o secretário da Seduh, o espaço do documento onde consta a existência desses “cheques” deixa claro o objetivo da pasta para o desenvolvimento local, além de todas as diretrizes que precisam ser estudadas. “Tudo passará pela Câmara. A Lei Orgânica segue soberana”, garantiu. “Estão batendo muito nessa tecla e isso precisa ser deixado claro. Tudo aquilo que é reserva de lei e tudo que a Lei Orgânica afirma que precisa ser aprovado por lei complementar continuará assim sendo”, afirmou Marcelo Vaz.
Marcelo Vaz reiterou ainda que, dentro desses planos, programas e projetos, há situações em que a pasta ainda não conseguiu desenvolver todos os estudos, e por isso não estão no escopo do PPCUB. “Um projeto de lei jamais será perfeito. Sabemos que esse projeto não irá agradar a todos, mas fizemos o possível para condensar tudo aquilo que precisava ser atendido dentro do limite estabelecido. As demandas para os planos já foram identificadas, mas nem todos na Seduh tiveram tempo e capacidade de desenvolver ainda. Colocamos um indicativo de que estes planos precisam ser discutidos”, reiterou o secretário. “Todas as etapas e trâmites serão seguidos no decorrer que forem elaborados”, acrescentou.
Quanto à preservação de paisagem, outro tema levantado no debate, Vaz destacou que esta é feita através da definição de uso e ocupação. “Definição clara de parâmetros. São eles que definem o que pode e o que não pode e de que forma deve ser feito. É ali, naquela limitação, que conseguimos garantir que a paisagem urbana tal como está será mantida”, destacou. “A ausência dessas normas ou a dificuldade de interpretação delas, dificulta a preservação. Quanto mais demorarmos para aprovar esse projeto, mais insegurança haverá. Isso vai gerar uma ocupação irregular”, pontuou.
Reunião técnica da CTMU
Mais cedo, pela manhã, a Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana (CTMU) da CLDF realizou uma reunião técnica para debater sobre o Projeto de Lei Complementar nº 41/2024. O objetivo foi discutir o texto do PPCUB sob o aspecto de Mobilidade Urbana e direito à cidade.
O Secretário de Estado de Transporte, Zeno Gonçalves, representantes da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Distrito Federal, parlamentares e representantes da sociedade civil participaram do encontro. De acordo com o autor da iniciativa e presidente do CTMU, o distrital Max Maciel (Psol), “a única secretaria citada no texto do PPCUB é a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação do DF (SEDUH), mas pensando que ele traz impactos para a Cultura e Mobilidade Urbana, convocamos à Secretaria de Cultura e Economia Criativa (SECEC), e Secretaria de Transporte e Mobilidade do DF (SEMOB)”, iniciou o parlamentar.
Para Benny Schvarsberg, professor da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da UNB e coordenador da subcomissão de acompanhamento da revisão do PDOT/PDTU/PPCUB da Rede Urbanidade, a dinâmica urbanística de Brasília se desenvolveu de forma desigual, resultando em uma visível limitação na mobilidade dos que moram fora do Plano Piloto.
Segundo o docente, apenas 8% da população do DF mora no Plano Piloto, o que representa quase 200 mil pessoas. No entanto, a Região Administrativa recebe cerca de 1 milhão de pessoas diariamente, o que traz um impacto direto na quantidade de veículos em circulação nas vias. “É fundamental promover essa discussão que envolve o PPCUB articulada com o tema do transporte e mobilidade”, declarou o professor.
O subsecretário de operações da Secretaria de Transporte e Mobilidade do DF (SEMOB), Marcio Antonio, destacou as iniciativas que vêm sendo realizadas pela pasta para a melhoria da mobilidade urbana, como as linhas alimentadoras do BRT nos trechos 3 e 4 do corredor sul, que começa na Candangolândia e termina na Asa Sul. Ele afirmou ainda que o GDF tem se empenhado em ampliar sua malha cicloviária. “A ideia é que, até o final do ano, Brasília se torne a cidade com a maior malha cicloviária do país, sendo que hoje estamos atrás apenas de São Paulo”, declarou.
O PPCUB
O PPCUB (Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília) é um Projeto de Lei Complementar que tem como objetivo a preservação, o planejamento, e a gestão da unidade de planejamento territorial central, composta pelo conjunto urbanístico de Brasília. O projeto estabelece princípios, objetivos, diretrizes gerais e instrumentos de gestão para proteger e garantir a preservação do patrimônio ambiental e cultural reconhecido mundialmente.
O Plano se baseia em sete eixos:
a) Planejamento Territorial, Ordenamento e Desenvolvimento;
b) Preservação do Patrimônio Urbanístico, Arquitetônico, Paisagístico e Cultural;
c) Mobilidade Urbana e Acessibilidade;
d) Infraestrutura Urbana e Sustentabilidade Ambiental;
e) Habitação de Interesse Social, Serviços e Equipamentos Urbanos;
f) Participação Social e Institucionalização do PPCUB; g
) Gestão do Território e Monitoramento do PPCUB.
O projeto estabelece, ainda, ações específicas para a preservação e gestão de cada área que compõe a Unidade de Planejamento Territorial Central, sendo: Conjunto Urbanístico de Brasília, Espelho d’água do Lago Paranoá, Área de Relevante Interesse Ecológico – ARIE Santuário da Vida Silvestre do Riacho Fundo – Área II e Parque Nacional de Brasília. O PPCUB visa garantir a continuidade do desenvolvimento da cidade de Brasília, ao mesmo tempo em que preserva e protege seu patrimônio cultural e ambiental.
